Não perca o prazo! Envio da Declaração de Conflito de Interesses termina neste domingo

A medida é obrigatória e visa garantir a transparência e a integridade na gestão pública, prevenindo conflitos que possam comprometer decisões governamentais.

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Quem deve entregar a Declaração

O envio é exclusivo para agentes públicos da alta administração, incluindo:

• Ministros de Estado;
• Ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança de nível 15 ou superior;
• Presidentes, vice-presidentes e diretores de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A obrigatoriedade está prevista na Instrução Normativa CGU 48/2025, que define os critérios de envio conforme o mês de nascimento do servidor.

Categorias de agentes públicos

Ministros e secretários

Responsáveis por decisões estratégicas, devem declarar possíveis interesses que possam gerar conflito na condução das políticas públicas.

Cargos em comissão e funções de confiança

Incluem servidores de alta hierarquia que exercem funções de direção e assessoramento estratégico.

Presidentes e diretores de entidades públicas

Abrangem os gestores de autarquias, fundações e empresas estatais, cuja atuação impacta diretamente no setor público e na sociedade.

Como funciona o calendário de envio

O calendário definido pela CGU segue o critério do mês de nascimento do agente público:

• 1º a 31 de agosto: para nascidos entre janeiro e junho;
• 1º a 30 de setembro: para nascidos entre julho e dezembro.

O prazo para este domingo refere-se, portanto, aos servidores nascidos entre janeiro e junho.

Regularização de pendências anteriores

Além da declaração referente ao ano-calendário de 2024, o período deve ser aproveitado para regularizar pendências de anos anteriores, evitando problemas futuros ou sanções administrativas.

Sistema e-Patri: envio seguro e obrigatório

A declaração deve ser enviada pelo Sistema e-Patri, ferramenta digital da Controladoria-Geral da União (CGU) que centraliza as informações sobre possíveis conflitos de interesses.

Acesso e suporte técnico

• Dúvidas sobre o conteúdo da declaração: [email protected];
• Suporte técnico do sistema e-Patri: [email protected].

O sistema garante segurança, confidencialidade e integridade das informações enviadas, além de facilitar o acompanhamento das obrigações pelos agentes públicos.

Importância da Declaração de Conflito de Interesses

A declaração é uma ferramenta essencial de transparência pública, permitindo que a sociedade e os órgãos de controle identifiquem potenciais conflitos que possam afetar decisões governamentais.

Benefícios da regularidade

• Prevenção de conflitos de interesse;
• Transparência e ética na administração pública;
• Redução de riscos legais para o agente público;
• Credibilidade institucional do governo.

Consequências do atraso ou não envio

O não cumprimento pode acarretar advertências, sanções administrativas e restrições no exercício de funções de confiança. Por isso, a entrega dentro do prazo é crucial.

Passo a passo para enviar a declaração

1. Acesse o Sistema e-Patri com seu login de servidor;
2. Preencha os campos obrigatórios, informando rendimentos, cargos em empresas ou funções que possam gerar conflito;
3. Anexe documentos comprobatórios, se necessário;
4. Revise todas as informações para evitar inconsistências;
5. Submeta a declaração antes do prazo final.

Dicas para evitar erros comuns

• Conferir o período do ano-calendário correto;
• Verificar se informações de anos anteriores estão regularizadas;
• Confirmar que todos os dados pessoais estão atualizados no sistema;
• Salvar comprovantes de envio como registro.

Conclusão

O prazo final para entrega da Declaração de Conflito de Interesses neste domingo é uma oportunidade para que agentes públicos da alta administração federal garantam a conformidade com a IN CGU 48/2025.

Além de cumprir uma obrigação legal, o envio correto reforça transparência, ética e integridade na administração pública.

O uso do Sistema e-Patri torna o processo mais seguro e eficiente, e a regularização de pendências anteriores evita problemas futuros. Agentes públicos devem priorizar o envio imediato para não correr risco de sanções.

Imagem: Freepik / Reprodução