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Prazo para micro e pequenas empresas aderirem ao Simples Nacional acaba nesta quarta (31)

O Simples Nacional é um regime tributário que facilita a vida das micro e pequenas empresas. Confira como aderir!

Termina nesta quarta-feira (31), o prazo para que todas as micro e pequenas empresas aderirem ao Simples Nacional, um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições. Assim, as empresas que desejam participar deste regime precisam estar regularizadas de acordo com as leis vigentes, incluindo estar em dia com os pagamentos do programa.

De acordo com dados da Receita Federal, até o dia 24 de janeiro, dos 739.679 processos de opção que tiveram início, 258.620 receberam atendimento. No entanto, 481.059 processos ainda estão pendentes, a maioria devido a irregularidades junto à União, estados, Distrito Federal ou municípios. 

Prazo para aderir ao Simples Nacional

Portanto, para resolver essas pendências, os contribuintes devem se informar por meio do Portal do Simples Nacional e realizar o seguinte passo a passo:

  • Clicar em “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”;
  • Selecionar “Relatório de Pendências” – onde constam observações e instruções para solucionar as irregularidades.

Assim, é importante destacar que o prazo para regulamentar do Simples Nacional vale para empresas que já estão em atividade. Já as novas empresas têm um prazo para aderir ao Simples Nacional de até 30 dias após a inscrição municipal ou estadual. Com um limite máximo de 60 dias após a abertura do CNPJ, data essa que é considerada para efeito retroativo.

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Além disso, os Microempreendedores Individuais (MEI) que desejarem aderir ao regime especial, precisam solicitar inclusão no sistema Simei, que permite recolhimento em valores fixos mensais.

Pessoa segurando um celular apontado para a câmera. Na tela do celular está os logos da Receita Federal, do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI).
Imagem: Brenda Rocha – Blossom / shutterstock.com

Condições e vantagens do regime especial

Enfim, para a empresa optar pelo Simples Nacional, a micro ou pequena empresa deve faturar um limite de R$ 4,8 milhões por ano, o que corresponde a R$ 400 mil por mês. Já para os MEIs, o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil, o que representa R$ 6.750 mensais. 

Assim, ao optar pelo Simples Nacional o contribuinte pode recolher em uma mesma guia todos os tributos que são pagos por meio de uma alíquota única, simplificando o processo de pagamento de tributos, tanto federais, quanto estaduais e municipais.

Imagem: Brenda Rocha – Blossom / shutterstock.com