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Prazo para regularização das ‘bets’ termina neste ano; saiba mais

Empresas de apostas online precisam se regularizar até dezembro; entenda o processo e os impactos entre os apostadores brasileiros

O ano de 2024 é crucial para o futuro das apostas online no Brasil. Em maio, o governo federal definiu um prazo final de até 31 de dezembro para que as empresas do setor se regularizem. Assim, a medida visa combater a sonegação fiscal, proteger os apostadores e garantir a segurança das transações. 

Dessa forma, esse passo é essencial para que possam operar de forma legal a partir de 1º de janeiro de 2025. Portanto, para se regularizarem, essas organizações precisarão desembolsar R$ 30 milhões à União. Este valor corresponde à taxa de concessão que garante o direito de explorarem até três marcas no mercado nacional durante os próximos cinco anos. 

Mas, as regras não param por aí. As concessionárias também devem cumprir exigências de ordem legal, financeira e técnica, fundamentais para assegurar a idoneidade e a confiabilidade nas operações. Veja mais detalhes!

Regulamentação das ‘bets’

A decisão por uma regulamentação mais estrita surge como uma estratégia para proteger os consumidores e garantir um ambiente de apostas justo e seguro. As chamadas ‘bets’ precisam agora comprovar não só a sua capacidade econômico-financeira, como também a sua idoneidade e qualificação técnica através de inscrição no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap).

Dessa forma, o Ministério da Fazenda delineou cinco critérios cruciais que as empresas devem satisfazer para obter a permissão necessária: 

  • Habilitação jurídica; 
  • Regularidade fiscal e trabalhista;
  • Idoneidade;
  • Qualificação econômico-financeira; e 
  • Qualificação técnica.
Pessoa segurando dinheiro em uma mão e um celular na outra, com a imagem de um cifrão verde em fundo branco
sutadimages e Business stock / shutterstock – Edição: Seu Crédito Digital

Impactos da medida

Portanto, a aprovação irá permitir que as empresas operem sob rigoroso monitoramento, com governança corporativa alinhada aos riscos e especificidades do negócio de apostas. 

Além disso, há uma demanda por políticas efetivas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades terroristas, bem como o compromisso com o jogo responsável e a integridade das apostas.

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Enfim, com a adequação às normas, as ‘bets’ poderão operar no mercado brasileiro com maior segurança jurídica e credibilidade. Para os apostadores, essa mudança traz uma camada extra de proteção, garantindo que apenas empresas sérias e comprometidas com práticas éticas participem do mercado.

Imagem: Sutadimages e Business stock / Shutterstock – Edição: Seu Crédito Digital