O Marco Legal das Garantias de Empréstimo, medida aprovada pelo Congresso Nacional, tem como finalidade a facilitação dos empréstimos. O projeto de lei afeta os empréstimos, inclusive na redução dos juros, o que influencia aqueles que desejam pegar dinheiro emprestado com os bancos, usando bens materiais como garantia.

Com a evolução do projeto na linha de aprovações, ele passou a afetar empréstimos que envolvem principalmente imóveis em suas negociações. Carros também estão inclusos no Marco Legal, além de outras medidas que aceleram a tomada de bens usados como garantia.

Projeto de lei afeta empréstimos com imóveis 

Nesse novo formato, o cliente do banco que possua mais de um imóvel pode oferecê-los como garantia para mais de um empréstimo, desde que solicite o serviço no mesmo banco. A medida restringe a transação no caso de possuir apenas um imóvel, visto que, em caso de tomada, a pessoa ficaria desabrigada.

Da mesma forma, caso o cliente possua mais de um carro, ele pode oferecê-los como garantia. Em caso de necessidade de tomada dos bens por parte do banco, o projeto de lei também facilita o processo, o que permite menores juros na hora dos empréstimos. Com a facilidade do processo, o banco compreende menor risco na transação.

Processo de aprovação do projeto de lei

O Senado aprovou o Marco Legal das Garantias de Empréstimo em julho e o enviou de volta à Câmara dos Deputados no final deste mês. Nesta madrugada, ele passou pelo Congresso Nacional e seguiu para a aprovação final do presidente da república, Lula (PT).

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Apesar do objetivo ser a redução de dívidas da população, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) teme o efeito reverso. Além disso, é importante destacar que o instituto afirma que a ausência de educação financeira provoca mais débitos.

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