Projeto de lei importante para motoristas é aprovado; veja mais detalhes
Projeto de lei permite que motoristas escolham oficinas de sua preferência, para revisão de veículos que estão na garantia. Confira!
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o projeto de lei, que estabelece que motoristas podem fazer a revisão do veículo e quilometragem em uma oficina de sua preferência, e não obrigatoriamente nos estabelecimentos credenciados pelas montadoras.
O projeto, que ainda precisa ser sancionado pelo governador do estado, Cláudio Castro (PL), abrange veículos que ainda estejam na garantia do fabricante. O objetivo é dar possibilidades mais baratas ao proprietário, no momento de realizar a revisão.
Entenda o projeto de lei que garante mais liberdade para motoristas
O projeto de lei do deputado Rosenverg Reis (MDB) propõe que os veículos que estiverem no período de garantia não percam o benefício caso o proprietário leve o veículo em uma oficina de sua preferência.
O objetivo da proposta é dar aos condutores mais liberdade na hora de escolher o estabelecimento, pois, segundo o deputado, os serviços credenciados pelas montadoras são mais caros.
Caso o projeto seja sancionado pelo governo carioca, as oficinas deverão avaliar os itens obrigatórios e itens de segurança dos veículos. E caso algum necessite ser trocado, o procedimento deve ser feito conforme as regras estabelecidas pelo fabricante e respeitando o período de garantia.
Mesmo com a liberdade de escolha do local onde o serviço será realizado, as oficinas deverão cumprir regras que estão presentes no texto aprovado pela Alerj.
Dessa forma, toda a manutenção veicular deve ser acrescentada no manual do veículo, como a troca de peças, por exemplo. E para que o condutor não perca a garantia, as peças deverão ser originais e seguir a recomendação do fabricante.
Fabricantes que descumprirem a lei poderão ser enquadrados no Código de Defesa do Consumidor
Se a lei for assinada pelo governador, os fabricantes de veículos deverão seguir os critérios estabelecidos na proposta.
E caso não cumpram, poderão ser enquadrados no Código de Defesa do Consumidor; afinal, segundo o deputado Rosenverg, a Constituição Federal assegura que ninguém pode ser obrigado a realizar serviços em estabelecimento pré-determinados.
E com a aprovação do projeto, os motoristas terão mais opções em conta, sem a possibilidade de perder a garantia do veículo.
Imagem: Mikbiz / Shutterstock.com
