Projeto de Lei prevê juros do empréstimo consignado com limite para famílias de baixa renda

O Projeto de Lei (PL) número 2.081, de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), foi proposto no último mês de julho. O texto visa estabelecer um limite de juros para o empréstimo consignado contratado por famílias de baixa renda. A proposta tem como intuito diminuir o número de pessoas endividadas.

O PL, que se encontra em tramitação no Senado Federal, tem o objetivo de alterar a Lei número 10.820 de 2003. A lei determina as regras seguidas pelos empréstimos consignados no Brasil.

PL quer determinar limite de juros para empréstimo consignado para cidadão baixa renda 

No último mês de setembro, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo (CNC) divulgou em pesquisa que o número de famílias endividadas no país equivale a 79,3%. O registro aponta uma escalada no índice.

Diante da situação, o PL 2.081/2022 busca atuar no controle e na redução do endividamento da população mais pobre. A alteração na lei promoverá um limite total anual a ser cobrado pelas instituições financeiras em empréstimos consignados.

A regra prevista no PL deve valer para contemplados pelo Auxílio Brasil, INSS e BPC/Loas. O texto defende que o custo dos juros não ultrapasse 15%. 

Projeto de Lei protege beneficiários de programas sociais 

Além do limite para aplicação de juros em empréstimos consignados para pessoas de baixa renda, o PL determina ainda que o marketing ativo de instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil estejam proibidos. 

Desse modo, estas se encontrariam desautorizadas a propor, por meio de publicidade voltada para o público baixa renda, a contratação de empréstimos consignados. 

Atualmente, o projeto se encontra em tramitação no Senado Federal. Ainda não existe uma previsão de quando o texto seguirá para análise das comissões especiais, ou mesmo para a Câmara dos Deputados. Após as etapas, o texto deve ser enviado para sanção presidencial.

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