Projeto de lei que propõe igualdade fiscal entre trabalhadores e acionistas avança na Câmara

O referido PL é de autoria do senador Alvaro Dias, e sugere mudanças na Lei nº 10.101/2000. A intenção é ofertar o mesmo tratamento fiscal aos trabalhadores, sócios e acionistas na distribuição de lucros ou dividendos. Neste momento, a proposta está em fase de análise em diferentes comissões da Câmara, porém, já avançou até a Comissão de Trabalho.

O que muda se a proposta virar Lei?

Se efetivamente convertido em lei, o projeto prevê que a participação nos lucros ou resultados, independentemente da remuneração, será livre da tributação de Imposto de Renda. Tal medida está em total concordância com o que está prescrito na Constituição Federal de 1988, que prevê a participação nos lucros ou resultados da empresa como direito dos trabalhadores.

Conforme o sistema tributário atual, há isenção para até R$ 6.677,55 anuais, e tributação de 7,5% a 27,5% para montantes que excedem essa faixa. Em relatório recente, o economista da XP, Tiago Sbardelotto, destaca que cerca de 60% dos rendimentos estavam enquadrados na faixa de isenção da legislação em vigência. O mesmo usou como base os dados do governo no ano de 2020.

Quanto esse projeto de lei impactaria o fisco?

Para Sbardelotto, a igualdade fiscal poderia ocasionar uma queda na arrecadação da ordem de R$ 7 bilhões em 2024. Isso representaria um prejuízo adicional de cerca de R$ 4 bilhões, em comparação à situação atual.

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Ademais, essa medida eleva a necessidade de implementação de ações compensatórias para permanecer dentro da meta de resultado primário neutro, em 2024. Segundo o economista, é provável que o debate sobre essa isenção ocorra somente em uma futura reforma do Imposto de Renda.

Imagem: mojo cp/shutterstock.com