Câmara deve votar pedido de urgência de projeto de isenção de IR para quem recebe até R$ 5 mil

A proposta, que deve beneficiar até 10 milhões de brasileiros, tem previsão de vigência a partir de 2026.

O projeto está sob a relatoria do deputado federal Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara, e vem sendo discutido com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, desde maio.

Ambos se reuniram no último dia 28 de maio, para alinhar os impactos fiscais e políticos da medida, especialmente sobre estados e municípios, que podem ser afetados pela redução na arrecadação.

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Avanço político da proposta

Encontro entre Arthur Lira e Fernando Haddad

A construção da proposta de isenção foi intensificada após a reunião entre Lira e Haddad. Na ocasião, o ministro defendeu o compromisso do governo com o reajuste da tabela do Imposto de Renda, mas alertou para os efeitos nas contas públicas, principalmente para os entes subnacionais.

“Os técnicos do governo e do Parlamento vão construir uma base de cálculo para definir se a medida prevista pelo governo será o bastante para compensar a perda arrecadatória de estados e municípios”, afirmou Lira a jornalistas.

Para o relator do projeto, não há condições políticas para a aprovação se a isenção representar queda significativa de recursos para os orçamentos estaduais e municipais.

Comissão especial e pedido de urgência

O projeto começou a ser analisado por uma comissão especial no final de maio e agora avança para votação em plenário, após o pedido de urgência ser discutido e acolhido por líderes partidários. A expectativa é de que o texto ganhe celeridade no trâmite legislativo, especialmente após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçar, em entrevistas recentes, o compromisso com a correção da tabela do IR.

Como é a tabela do IR atualmente?

Atualmente, a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) tem cinco faixas de tributação, com a isenção válida até R$ 2.259,20 mensais. Porém, graças a um desconto automático simplificado de R$ 564,80, ficam efetivamente isentos os contribuintes que ganham até R$ 2.824 por mês — valor equivalente a dois salários mínimos em 2023.

Abaixo, veja como está a tabela atual do IR:

Faixa salarial mensal	Alíquota
Até R$ 2.259,20	Isento
De R$ 2.259,21 a R$ 2.826,65	7,5%
De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05	15%
De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68	22,5%
Acima de R$ 4.664,68	27,5%

O que muda com a nova proposta?

A proposta do governo eleva a faixa de isenção para R$ 5 mil mensais, o que beneficiaria diretamente os trabalhadores de renda baixa e média, além de promover uma redução indireta para quem ganha um pouco mais, com alívio tributário proporcional.

Quem será beneficiado?

Estima-se que a nova faixa de isenção atinja cerca de 10 milhões de contribuintes, retirando-os da obrigatoriedade de declarar e pagar o imposto. A medida deve também gerar alívio para rendas de até R$ 7 mil, devido ao efeito cascata da nova faixa.

Segundo dados da Receita Federal, mais de 30% dos contribuintes declarantes ganham até R$ 5 mil. Com a mudança, esses trabalhadores teriam isenção total ou significativa.

Impacto fiscal

A isenção de IR até R$ 5 mil deve ter custo relevante para a União. Fontes ligadas ao Ministério da Fazenda estimam que a perda arrecadatória pode chegar a R$ 20 bilhões por ano, se nenhuma compensação for adotada.

Esse impacto levanta resistência de governadores e prefeitos, que recebem uma parte do Imposto de Renda por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Por isso, a equipe técnica busca mecanismos de compensação, como ajustes na tributação de dividendos e grandes fortunas, além de revisão de subsídios fiscais.

Etapas até a implementação em 2026

Mesmo com a aprovação esperada na Câmara, o projeto precisa ainda passar pelo Senado Federal, e eventualmente ser sancionado pelo presidente. A previsão do governo é que a vigência comece em 2026, ano em que se encerra o mandato atual e se inicia um novo ciclo orçamentário.

Esse prazo é estratégico para que o governo tenha tempo de reequilibrar as contas públicas, evitar rombos fiscais e construir apoio político para a reforma tributária ampla, que segue em tramitação paralela.

Reações no Congresso e na sociedade

Apoio da base aliada

Parlamentares da base governista apoiam a proposta como uma medida de justiça social. Argumentam que a tabela do IR está defasada há anos, prejudicando especialmente os trabalhadores com renda mais baixa, que acabam sendo tributados de forma desproporcional.

“Atualizar a tabela do IR é uma forma de fazer justiça fiscal. O trabalhador não pode ser penalizado por reajustes salariais que mal cobrem a inflação”, declarou a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Críticas de oposição e de estados

Parte da oposição concorda com a medida, mas critica a falta de clareza sobre a compensação fiscal. Já governadores e prefeitos alertam para a possibilidade de perda de recursos essenciais para a educação, saúde e segurança pública.

Além disso, especialistas em finanças públicas afirmam que, para garantir equilíbrio fiscal, será necessário aumentar a carga tributária sobre a renda mais alta ou revisar subsídios fiscais que drenam a arrecadação da União.

A tabela do IR e sua defasagem histórica

A última atualização significativa da tabela do IR ocorreu em 2015. Desde então, a inflação corroeu o poder de compra do contribuinte, fazendo com que milhões de pessoas passassem a pagar imposto mesmo sem aumento real de renda.

Estudo do Sindicato dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco Nacional) mostra que, se a tabela fosse corrigida integralmente pela inflação acumulada desde 1996, a faixa de isenção hoje seria superior a R$ 5.000.

Por isso, a proposta do governo de alinhar a isenção à realidade inflacionária dos últimos anos é vista como um passo necessário para restaurar o equilíbrio e a equidade na cobrança do imposto.

Considerações finais

O projeto de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil representa uma mudança significativa no sistema tributário brasileiro, com impacto direto na renda de milhões de trabalhadores. Ao mesmo tempo em que traz alívio financeiro para a população de baixa e média renda, a proposta coloca em debate o equilíbrio fiscal da União, estados e municípios.

Com previsão de votação na Câmara ainda em junho e vigência marcada para 2026, o texto deverá ser um dos pilares do debate sobre justiça tributária, responsabilidade fiscal e reforma da arrecadação no Brasil.

A decisão final caberá ao Congresso Nacional, mas os desdobramentos dessa medida já começam a movimentar parlamentares, economistas e contribuintes, que veem na proposta uma oportunidade de reparar a defasagem histórica da tabela do IR e tornar o sistema tributário mais progressivo e justo.