Projeto pretende disponibilizar este auxílio para todos os aposentados

Os aposentados por invalidez do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem ter acesso a um adicional de 25% sobre o valor de seu benefício: trata-se do auxílio-acompanhante. Para isso, é preciso que o beneficiário precise de um enfermeiro ou cuidador para realizar suas atividades diárias, como andar, alimentar-se, tomar banho, entre outras.

Diante disso, está sendo analisado, pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 611/23, que estende o adicional a todos os que necessitem de assistência permanente de outra pessoa, não somente àqueles aposentados por invalidez. Portanto, pretende-se alterar a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social.

Projeto beneficia todos os aposentados

O autor do projeto é o deputado federal Ricardo Silva (PSD-SP). Ele ressaltou que atualmente a legislação prevê o pagamento do auxílio-acompanhante apenas a quem recebe a aposentadoria por invalidez, o que, para ele, é um tratamento jurídico desigual, indo contra a igualdade prevista na Constituição.

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), contrariando a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou que o benefício fosse estendido, pois entendeu que a extensão deveria ser concedida apenas por lei, e não por decisão judicial.

Quem tem direito ao auxílio-acompanhante?

Atualmente, segundo a Lei de Benefícios da Previdência, têm direito ao valor os aposentados por invalidez que se encontrem nas seguintes situações:

• Cegueira total;
• Perda de nove ou mais dedos das mãos;
• Paralisia dos dois braços ou pernas;
• Perdas das pernas (quando não for possível a utilização de prótese);
• Perda de uma das mãos e de dois pés;
• Perda de um braço e uma perna;
• Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
• Doença que deixe o aposentado acamado;
• Incapacidade permanente para as atividades do dia a dia.

Como solicitar o adicional?

Enquanto o projeto não é aprovado, o aposentado por invalidez deve passar por avaliação de peritos médicos do INSS para receber o adicional de 25%. Confira como agendar:

• Acessar site ou aplicativo Meu INSS (disponível para Android e iOS);
• Clicar em “Agendar Perícia”;
• Clicar em “Novo Requerimento”;
• Escolher “Perícia Inicial”;
• Seguir as orientações indicadas;
• Informar os dados para concluir o pedido.

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