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Projeto que regulamenta trabalho de motoristas de app passa por alterações; confira

Projeto de lei que regulamenta trabalho de motoristas de app sofre alterações. Confira as principais mudanças

Nesta terça-feira (3), a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados viu-se diante de uma importante decisão sobre o futuro da regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativos. Este tema, que afeta diretamente milhares de profissionais em todo o país, está em um ponto crítico de revisão e debates legislativos.

Assim, a proposta, que inicialmente previa uma parcela maior de contribuição por parte dos motoristas, sofreu importantes modificações pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos). Dessa forma, as alterações visam ajustar tanto a parcela de contribuição dos motoristas quanto das empresas, revelando um novo panorama para a categoria.

Alterações no projeto que regulamenta o trabalho de motoristas de app

Portanto, o projeto de lei complementar, que tramita na Câmara dos Deputados, trouxe uma nova visão para as contribuições previdenciárias. Inicialmente, os motoristas deveriam contribuir com 7,5% sobre 25% de suas receitas líquidas, uma conta que reduz consideravelmente a sua margem de lucro. 

Agora, o projeto propõe que os motoristas contribuam com apenas 5%, enquanto as taxas empresariais subiriam de 20% para 22,5%. No entanto, o relator manteve uma cláusula controversa que impede os motoristas de aplicativos de registrarem-se como Microempreendedores Individuais (MEIs). 

Pois, de acordo com Coutinho é a possível elevação do déficit previdenciário, que poderia alcançar o incrível montante de R$ 1,4 trilhão, uma vez que MEIs contribuem com apenas 5% do salário mínimo, sem contrapartida das plataformas.

Imagem de motorista mexendo em celular grudado ao vidro do carro enquanto dirige nova lei
Imagem: Rostislav_Sedlacek / shutterstock.com

App como fonte de renda secundária

Além disso, uma adição relevante no novo texto é a que se refere aos motoristas que utilizam os aplicativos como fonte de renda secundária. Para aqueles cujo salário se enquadra dentro do teto da Previdência, foi estabelecida uma isenção da taxa adicional. 

Assim, esta disposição visa proteger o ganho desses motoristas sem sobrecarregar suas contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Todavia, para aqueles que ganham abaixo do teto, as contribuições serão acumuladas, garantindo assim, uma complementação justa ao valor do benefício previdenciário. Esta medida é uma tentativa de equilibrar as contribuições sem prejudicar a sustentabilidade financeira dos motoristas.

Imagem: Rostislav_Sedlacek / shutterstock.com