Governo confirma PTR-Pesca para pescadores atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão

A confirmação veio por meio do Ofício Nº 256/2025/SNPA – MPA/MPA, emitido no início de julho de 2025, garantindo segurança jurídica e ampliando o acesso às medidas de reparação previstas no Novo Acordo da Bacia do Rio Doce.

Este posicionamento oficial foi fruto da mobilização das comissões territoriais de Conselheiro Pena, Resplendor, Itueta e Aimorés, com suporte técnico da Assessoria Técnica Independente Aedas.

Ofícios das comissões territoriais de atingidos

As entidades representativas enviaram três ofícios ao Ministério da Pesca e Aquicultura solicitando esclarecimentos e reconhecimento dos direitos dos pescadores afetados. São eles:

• Ofício nº 04/2025 da Comissão Territorial do Território 06 (Conselheiro Pena)
• Ofício nº 04/2025 da Comissão Territorial do Território 07 (Itueta e Resplendor)
• Ofício nº 05/2025 da Comissão Territorial do Território 08 (Aimorés)

Esses documentos destacavam a urgência do governo esclarecer se aposentados e beneficiários do seguro-defeso poderiam receber também o PTR-Pesca, um programa criado para reparar os impactos do desastre ambiental.

Reconhecimento dos impactos à pesca artesanal e à cultura local

O governo reconheceu, no ofício, os graves danos causados à pesca artesanal, atividade essencial para o sustento econômico e para a identidade cultural dos territórios afetados pelo rompimento da barragem da mineradora Samarco em 2015.

Entre os pontos destacados pelo Ministério da Pesca estão:

• A pesca artesanal como principal fonte de renda e trabalho para milhares de famílias
• O impacto socioeconômico profundo decorrente da contaminação e destruição dos recursos hídricos da bacia do Rio Doce
• A necessidade de medidas compensatórias que respeitem as especificidades regionais e culturais dos pescadores

O posicionamento oficial do governo segue um precedente já aplicado no PTR-Rural, que permite acumulação de benefícios sociais e previdenciários sem prejuízo a seus beneficiários.

Segurança jurídica para pescadores aposentados e segurados do seguro-defeso

Antes da confirmação oficial, havia dúvidas e preocupações entre os pescadores aposentados e segurados do seguro-defeso sobre a possibilidade de acumular o PTR-Pesca sem perder seus direitos previdenciários.

O documento oficial do MPA elucida que não haverá exclusão desses grupos do programa, o que traz alívio para milhares de famílias que dependem dessas fontes de renda.

O que é o Programa de Transferência de Renda para Pescadores (PTR-Pesca)?

O PTR-Pesca foi instituído no âmbito do Novo Acordo da Bacia do Rio Doce, firmado entre o Governo Federal, os estados de Minas Gerais e Espírito Santo e as mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton, como medida de reparação pelo desastre ocorrido em 2015. Características do programa:

• Benefício financeiro destinado a pescadores profissionais artesanais atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão
• Auxílio de caráter social, sem necessidade de contribuição prévia
• Possibilidade de acumulação com outros benefícios, como o seguro-defeso e aposentadoria
• Foco em minimizar os prejuízos socioeconômicos e preservar a identidade cultural ligada à pesca

Quem pode receber o PTR-Pesca?

Para ter direito ao PTR-Pesca, os pescadores devem atender aos seguintes requisitos:

• Ter o Registro Geral de Pesca (RGP) ativo ou solicitar o registro até 30 de setembro de 2024
• Residir em um dos municípios reconhecidos oficialmente como atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão

Atualmente, a lista dos municípios contemplados inclui Conselheiro Pena, Resplendor, Itueta, Aimorés, entre outros da bacia do Médio Rio Doce.

Importância do PTR-Pesca para a recuperação dos territórios atingidos

O programa representa um avanço importante para a reparação dos danos sociais e econômicos provocados pelo desastre, reforçando:

• O compromisso do governo em garantir justiça e inclusão social às comunidades pesqueiras
• O reconhecimento da pesca artesanal como atividade fundamental para a cultura local e sustentabilidade econômica
• O fortalecimento da resiliência das famílias atingidas por meio do apoio financeiro contínuo

Além do PTR-Pesca, o Novo Acordo da Bacia do Rio Doce prevê outras medidas que buscam restaurar o equilíbrio ambiental e social, entre elas:

• Projetos de recuperação da bacia hidrográfica
• Apoio à diversificação econômica nas comunidades afetadas
• Monitoramento ambiental e fiscalização das mineradoras

Como se informar e acessar o PTR-Pesca?

Pescadores interessados em obter o benefício devem procurar os órgãos responsáveis locais, como a Secretaria Municipal de Pesca ou a Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SFAPA) da região.

Para mais informações e orientações sobre o PTR-Pesca, recomenda-se acompanhar os canais oficiais do Ministério da Pesca e Aquicultura, disponíveis no endereço: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/pesca