Ser um Microempreendedor Individual (MEI) pode parecer encantador em primeira instância. Principalmente ao considerar os benefícios, como a cobertura previdenciária. Em outras palavras, o microempreendedor dispõe dos direitos ofertados pela previdência: pensão, auxílio-doença, salário-maternidade (após finalizada a carência), aposentadoria por idade e auxílio-reclusão.
Quais as obrigações e os benefícios do microempreendedor individual
Quer saber quais são as obrigações e os benefícios de um microempreendedor individual? Então clique aqui e confira as informações.
Além disso, também há a possibilidade de contratar um funcionário, o que garante um maior suporte na realização das atividades laborais. Ademais, essa categoria também conta com encargos simplificados, que são opções bastante atrativas.
Porém, existe o outro lado da moeda, o cumprimento de obrigações como o recolhimento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a emissão de notas fiscais, pois toda transação do MEI deve ser acompanhada de nota quando o cliente solicitar.
Quais são as obrigações do MEI?
Assim que uma pessoa se torna um MEI, deve-se estar ciente da legislação que regula esse regime tributário. Entre as obrigações formais compreendem o recolhimento mensal do DAS-MEI e a entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Além disso, também é necessária a emissão de notas fiscais sempre que o cliente solicitar, o preenchimento do Relatório Mensal de Faturamento, a obtenção de licenças e autorizações específicas, quando for o caso, e o pagamento dos encargos trabalhistas, caso o MEI possua um funcionário.
Muitos MEIs costumam misturar as contas pessoais com as da empresa, o que pode ocasionar confusões na avaliação da saúde financeira do negócio e no controle do fluxo de caixa. Nesses casos, abrir uma conta Pessoa Jurídica (PJ) traz mais transparência para a gestão das finanças, ajudando a manter as contas organizadas.
Importância do contador
Embora não seja obrigatório para o MEI ter um contador para validar a documentação fiscal, contar com esse profissional pode ser muito útil. À medida que o faturamento do MEI aumenta e percebe-se a necessidade de mudar de categoria tributária.
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Por isso, ter o auxílio de um contador pode facilitar essa transição, assegurando que todas as obrigações estejam sendo cumpridas dentro da legalidade. Para se manter em dia com as obrigações fiscais, é relevante que o MEI tenha controle sobre suas receitas, despesas e obrigações.
Imagem: Nelson Antoine / shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital
Autor
Gustavo MoreiraAlagoano, graduando em Letras (Português) e pesquisador em Linguística Aplicada.
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