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Quais são as consequências de utilizar um atestado falso no INSS?

Usar um atestado falso para solicitação no INSS pode causar uma série de consequências para o segurado. Saiba mais!

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 473, concede ao trabalhador o direito de se ausentar do trabalho por questões de saúde, desde que este apresente um atestado médico legítimo. 

No entanto, fraudar esse tipo de documento pode levar a severas consequências, pois a responsabilidade de pagamento não recai sobre a empresa, mas sim no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do benefício previdenciário.

Vale lembrar que o INSS deve assumir os pagamentos mensais ao trabalhador a partir do 16º dia de atestado, através do benefício por incapacidade temporário. Para isso o trabalhador deve acessar o Meu INSS, seja pelo site ou aplicativo. E, assim, seguir os passos para enviar o requerimento, atualizando todos os dados pessoais necessários e enviando os documentos exigidos.

O que um atestado falso do INSS?

Entende-se por um atestado médico falso do INSS aquele que não segue os critérios legítimos e é emitido de maneira fraudulenta. Pode ocorrer pela falta de habilitação do emissor, por conteúdo não legítimo, ou pela adulteração do documento. 

Na verdade, tais casos em que o Atestmed, substituto do atendimento médico-pericial por análise documental, detectou atestados fraudulentos já levaram à ação da Polícia Federal.

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Celular com logo do INSS
Imagem: rafastockbr / shutterstock.com

Quais são as consequências?

Os indivíduos que utilizam atestado médico falso no INSS enfrentam consequências tanto na esfera penal quanto no ambiente de trabalho. O Código Penal, entre seus artigos 296 a 305, discute a falsificação documental. Além disso, o Código de Ética da Medicina, no seu artigo 80, ressalta as implicações éticas ao médico que venha a emitir um atestado não verídico.

O trabalhador que se beneficia por incapacidade temporária por meio do Atestmed e que venha a apresentar um atestado médico falso, não somente sofrerá implicações legais e penais, como também terá a obrigação de devolver o valor recebido referente ao benefício. Portanto, subentende-se que o uso de um atestado falso acarreta amplas consequências legais, financeiras e éticas.

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