A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 473, concede ao trabalhador o direito de se ausentar do trabalho por questões de saúde, desde que este apresente um atestado médico legítimo.
Quais são as consequências de utilizar um atestado falso no INSS?
Usar um atestado falso para solicitação no INSS pode causar uma série de consequências para o segurado. Saiba mais!
No entanto, fraudar esse tipo de documento pode levar a severas consequências, pois a responsabilidade de pagamento não recai sobre a empresa, mas sim no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do benefício previdenciário.
Vale lembrar que o INSS deve assumir os pagamentos mensais ao trabalhador a partir do 16º dia de atestado, através do benefício por incapacidade temporário. Para isso o trabalhador deve acessar o Meu INSS, seja pelo site ou aplicativo. E, assim, seguir os passos para enviar o requerimento, atualizando todos os dados pessoais necessários e enviando os documentos exigidos.
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O que um atestado falso do INSS?
Entende-se por um atestado médico falso do INSS aquele que não segue os critérios legítimos e é emitido de maneira fraudulenta. Pode ocorrer pela falta de habilitação do emissor, por conteúdo não legítimo, ou pela adulteração do documento.
Na verdade, tais casos em que o Atestmed, substituto do atendimento médico-pericial por análise documental, detectou atestados fraudulentos já levaram à ação da Polícia Federal.
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Quais são as consequências?
Os indivíduos que utilizam atestado médico falso no INSS enfrentam consequências tanto na esfera penal quanto no ambiente de trabalho. O Código Penal, entre seus artigos 296 a 305, discute a falsificação documental. Além disso, o Código de Ética da Medicina, no seu artigo 80, ressalta as implicações éticas ao médico que venha a emitir um atestado não verídico.
O trabalhador que se beneficia por incapacidade temporária por meio do Atestmed e que venha a apresentar um atestado médico falso, não somente sofrerá implicações legais e penais, como também terá a obrigação de devolver o valor recebido referente ao benefício. Portanto, subentende-se que o uso de um atestado falso acarreta amplas consequências legais, financeiras e éticas.
Imagem: rafastockbr / shutterstock.com
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