Quais são as obrigações que todo MEI precisa cumprir?
Saiba mais informações sobre as obrigações que o MEI deve cumprir a fim de se manter regular e evitar penalidades!
Trabalhar como Microempreendedor Individual (MEI) permite uma série de benefícios, como operar com um CNPJ, emitir notas fiscais e ter direitos previdenciários. No entanto, para manter a situação regularizada e evitar penalidades, é necessário ficar atento a certo número de obrigações.
Dessa forma, saiba mais informações sobre essas obrigações, o que fazer para deixá-las em dia e, assim, prevenir situações negativas. Continue a leitura!
Quais são as obrigações do MEI, afinal?
Para se tornar um MEI, o empreendedor deve atender a alguns requisitos, como faturamento anual limitado, restrição no número de empregados e na atividade econômica exercida. É importante se informar sobre estes limites antes de se formalizar para evitar problemas futuros.
Ademais, o microempreendedor individual pode contratar no máximo um empregado e deve estar ciente dos custos associados, como o pagamento de 3% sobre o salário para o INSS e 8% para o FGTS. Portanto, deve-se regularizar esses pagamentos desde a data de contratação do trabalhador e reportar tais informações à Previdência Social.
Saiba mais sobre os compromissos
Pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma das principais obrigações do MEI. O valor varia conforme o tipo de atividade da empresa e está indexado ao salário mínimo, portanto, é necessário estar atento aos reajustes. As taxas em 2024 são de:
- Empresas de Comércio e Indústria: R$ 71,60 (INSS + ICMS);
- Empresas de Serviços: R$ 75,60 (INSS + ISS);
- Empresas de Comércio e Serviços: R$ 76,60 (INSS + ICMS/ISS).
Um MEI deve emitir nota fiscal quando realizar uma venda para pessoa jurídica, ou pessoa física se o consumidor exigir. Esta prática ajuda a manter o controle sobre as entradas de capital e a respeitar os limites de faturamento permitidos para a categoria.
Ainda, o MEI deve preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas e entregar a Declaração Anual Simplificada para informar o lucro do ano anterior. Normalmente, o lucro é isento de impostos, e o prazo geralmente vai até o dia 31 de maio de cada ano.
Cuidados na escolha do local de trabalho
Por fim, o local onde o MEI exerce suas atividades deve ter um alvará de funcionamento. Sua obtenção depende das regras municipais e da natureza da atividade exercida. Ter um lugar de trabalho regularizado pode evitar futuros problemas legais e possibilita maior confiabilidade para a empresa.
Para se manter regularizado, o MEI deve estar atento à sua lista de obrigações fiscais e trabalhistas. O Portal do Empreendedor é uma ferramenta útil para emitir documentos e acessar diversas informações úteis, por exemplo.
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