Quais são as regras para que o trabalhador venda as férias?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante ao trabalhador o período de férias. No entanto, muitos decidem vender esse direito no intuito de melhorar seu orçamento. Contudo, o máximo que pode ser vendido são 10 dias das férias conforme o artigo 143 da CLT.

Dessa forma, a lei tem o intuito de garantir que o trabalhador tenha um tempo de descanso que é necessário para estar motivado e ter suas energias renovadas.

Como vender as férias

Portanto, quem quiser vender suas férias deve informar com antecedência (5 dias antes do vencimento). Assim, antes que complete os 12 meses, o funcionário deve entrar em contato com o setor de Recursos Humanos (RH) da empresa para saber como faz para vender o benefício.

Então, ao vender um terço de suas férias, o trabalhador recebe o valor referente aos dias vendidos junto com o pagamento das férias que, via de regra, acontece dois dias antes do período de descanso.

Dessa forma, vale ressaltar que a empresa, em hipótese alguma, pode permitir que o funcionário venda mais do que os dias previstos em lei, sob pena de processos trabalhistas caso faça o contrário.

Ademais, segundo a CLT, a iniciativa de venda deve partir do empregado e não da empresa 

Quem tem direito?

Em síntese, as férias são garantidas por por lei para os seguintes cidadãos:

• Empregados domésticos;
• Empregados rurais;
• Servidores públicos;
• Trabalhadores avulsos;
• Trabalhadores CLT;
• Trabalhadores temporários;
• Trabalhadores contratados por prazo determinado.

É possível escolher quando tirar férias?

Por fim, não é função do empregado estabelecer quando irá tirar férias. Segundo a CLT, a decisão sobre o assunto deve ser tomada pelo empregador. Pois, as férias devem ser disponibilizadas quando a empresa julgar que seja melhor. Assim, se o trabalhador quiser tirar férias em outro momento, deve negociar com o empregador.

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