Quais são as regras para se tornar MEI?
Você quais são as regras para se tornar MEI? Descubra agora quem não pode abrir MEI com base nas especificações da lei!
Você sabe como funcionam as regras para se tornar MEI (Microempreendedor Individual)? Essa é uma alternativa interessante para quem deseja empreender por conta própria e de uma maneira simplificada. Mas afinal de contas, quem pode ser MEI?
Para ser MEI, você não pode ter um faturamento superior a R$ 81 mil por ano ou a R$ 6.750 por mês. Ademais, não pode ser sócio de qualquer outra empresa e nem ter mais de um funcionário. O MEI também fica impossibilitado de abrir filiais.
Ficam vetados de exercer atividade como MEI servidores públicos federais, estaduais ou municipais, além de pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou outros regimes. Também vale ressaltar que há uma lista de atividades que permitem abertura de MEI.
Quais atividades o MEI pode exercer?
As chamadas “Ocupações Permitidas” são aquelas que o MEI pode, por lei, exercer. A lista completa pode ser conferia na página do Portal do Empreendedor da plataforma gov.br. É possível procurar uma atividade específica selecionando a letra inicial da mesma.
Antes de pensar em abrir seu MEI, você deve, em primeiro lugar, checar se a função que você planeja executar consta na lista do Governo Federal. Ao todo, existem cerca de 480 atividades diferentes que permitem a abertura do MEI.
Vale a pena ser MEI?
Pode haver uma dúvida quanto a abertura ou não do MEI em relação às vantagens e desvantagens dessa modalidade. Muitas empresas, hoje em dia, contratam pessoas por meio dessa modalidade. São os chamados “contratos PJ”.
Diferentemente de quem atua sob o regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), o MEI ao ser contratado não precisa que a empresa forneça benefícios como Vale-Alimentação, Seguro de Vida, Plano de Saúde e outros auxílios típicos da CLT.
Ainda assim, ser MEI pode ser uma alternativa interessante, já que permite uma maior flexibilidade nos horários de trabalho. Outro detalhe é que, apesar de não receber benefícios da empresa, o MEI ainda tem direito a benefícios previdenciários como Aposentadoria por Idade, Auxílio-Doença, entre outros.
Foto: Brenda Rocha – Blossom/ shutterstock
