Quais são as regras para virar MEI este ano?
Quem deseja virar MEI em 2023 precisa ficar atento às novas regras e o que pode mudar após aprovação de projeto de lei. Confira!
Quem busca ser MEI em 2023, precisa ficar atento às novidades. A categoria adquiriu algumas mudanças aprovadas e outras ainda dependem de votação no Congresso Nacional. Isso porque a modalidade já permite a emissão da nota fiscal eletrônica via Internet e o novo valor da DAS confirmados.
Segundo dados do Ministério da Economia, o Brasil possui hoje mais de 14 milhões de microempreendedores individuais.
Confira, a seguir, o que fazer para virar MEI este ano.
Afinal, o que é MEI?
O microempreendedor individual (MEI) é uma pessoa jurídica que trabalha por conta própria e se encontra legalizado como dono de uma empresa pequena, que pode ter até 1 funcionário.
Além disso, seu faturamento anual deve ser até de R$81 mil, não pode haver coparticipação ou sociedade e ele tem direitos similares aos de quem paga o INSS. Por exemplo, aposentadoria, auxílio doença, entre outros benefícios.
Para virar MEI em 2023, além das regras citadas acima, é necessário:
- O pagamento mensal do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), no valor de 5% do salário mínimo vigente. Ou seja, em 2023, a DAE é de valor máximo até R$ 66,60, de acordo com o segmento do MEI;
- Inscrever-se como microempreendedor e relacionar seu segmento, no Portal do Empreendedor, de maneira gratuita. Após isso, o MEI passa a ter um CNPJ para sua microempresa;
- Quitar o DAE mensalmente até o dia 20 subsequente ao mês corrente. Em outras palavras, a guia de arrecadação de janeiro vence em 20 de fevereiro e assim por diante.
Quais mudanças podem acontecer para o MEI em 2023
A alteração mais aguardada pelos microempreendedores este ano é sobre o Projeto de Lei Complementar 108/2021. Isso porque ele propõe aumentar o faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$144 mil.
Mesmo com aprovação do Senado Federal, o projeto ainda precisa ser votado na Câmara e, por fim, ter sanção presidencial. Por fim, o mesmo projeto também permite a contratação de 2 funcionários ao invés de 1.
Imagem: Brenda Rocha – Blossom/shutterstock.com
