O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo que engloba pessoas que trabalham como profissionais autônomos. Em suma, eles contam com regras e regularizações próprias. Diante disso, muitas pessoas perguntam se quem é MEI pode trabalhar com carteira assinada. Sendo assim, confira abaixo a resposta, bem como maiores detalhes dessa categoria.
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Quem é MEI pode trabalhar com carteira assinada?
Em suma, quem é MEI conta com um CNPJ próprio, e pode emitir notas fiscais e contar com os benefícios da Previdência Social. Para realizar o registro, é necessário acessar o Portal do Empreendedor.
A partir desse cadastro, você pode emitir o CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual). Nele, você pode consultar o novo nº de CNPJ e o comprovante da situação. Entretanto, existem algumas regras que é necessário respeitar, para se tornar um MEI.
Os pré-requisitos para microempreendedores individuais são:
- Ter um faturamento anual de até R$81.000;
- Não ser sócio ou titular em outra empresa;
- Possuir no máximo um empregado contratado, que ganhe um salário-mínimo ou o piso para a categoria;
- Se enquadrar na lista de ocupações que o governo permite para o MEI.
- Por fim, você não pode ter ou abrir filiais.
Por enquanto, não existe nenhuma lei que impeça a atuação como CLT e MEI ao mesmo tempo. Sendo assim, quem é MEI pode mesmo trabalhar com carteira assinada. Inclusive, o MEI que atua com CLT pode usufruir de direitos do trabalhador. Ou seja, o FGTS, o 13º salário, e as férias remuneradas.
Já com relação ao INSSS, o colaborador segue contribuindo para a Previdência Social do regime CLT. Além disso, deve contribuir como MEI. E as duas contribuições se computam na hora de liberar a aposentadoria.
Por outro lado, o seguro-desemprego fica inacessível. É dito isso, pois o MEI é considerado uma fonte extra de renda. E assim, o seguro se disponibiliza apenas para quem não tem outra fonte de renda.
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Imagem: fizkes / Shutterstock.com
