Apesar de comum, a prática de fazer pagamento “por fora” é ilegal e prejudicial ao trabalhador. A empresa que pratica essa ação reduz as despesas, mas diversos direitos trabalhistas assegurados ao trabalhador são prejudicados.
Recebe salário por fora? Entenda quais são os seus direitos trabalhistas!
Considerada uma prática ilegal pela lei, o trabalhador que recebe seu salário "por fora" pode recorrer e acionar seus direitos trabalhistas.
Afinal, é pro meio da remuneração declarada que se calcula o valor da contribuição obrigatória a ser feita para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Qualquer valor pago ao trabalhador que não conste no contracheque é considerado salário “por fora”. Esses pagamentos costumam ser acordados já na contratação.
Considerando que os valores dos direitos trabalhistas do empregado são considerados com base no montante que ele contribui, o trabalhador que compactua com essa prática recebe um valor muito abaixo do que de fato tem direito.
Veja quais direitos trabalhistas ficam com o valor reduzido
Os direitos abaixo são todos calculados considerando que o trabalhador recebeu apenas o valor registrado oficialmente:
- FGTS (Fundo de Garantia);
- 13° salário;
- férias;
- aviso Prévio;
- aposentadoria.
As consequências para as empresas são de ordem fiscal e trabalhista.
No entanto, o mais comum é encontrar essas práticas em empresas menores e que estão iniciando. Muitas por desconhecimento da ilegalidade na redução de despesas. Mas seja qual for o tamanho da empresa, a fiscalização pelos órgãos públicos é realizada.
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Portanto, uma única denúncia de um funcionário é suficiente para colocar a empresa na mira dos fiscais do trabalho.
Basta uma gravação, seja em vídeo ou apenas áudio, que evidencie o erro do contratante para requerer, por meio de ação trabalhista, a integração nos registros do recebimento de forma ilegal. Assim, a empresa terá de arcar com todos os valores referente ao recebido por fora.
Afinal, tudo que for pago pela prestação de trabalho do funcionário é considerado salário e, por isso, tem que estar devidamente registrado no contracheque.
Imagem: Song_about_summer | shutterstock
Autor
Ana Beatriz Alves