Recebeu pensão alimentícia? Confira como pedir ressarcimento do Imposto de Renda

À vista disso, a Defensoria Pública da União (DPU) esclareceu que os contribuintes que receberam pensão alimentícia nos últimos cinco anos e pagaram Imposto de Renda têm o direito de pedir o reembolso do tributo. Para isso, é necessário retificar a declaração do Imposto de Renda de anos anteriores e, em alguns casos, solicitar o ressarcimento do imposto pago a mais.

Isenção de Imposto de Renda em pensões alimentícias

Portanto, é importante lembrar que, em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que as pensões alimentícias são isentas do pagamento de Imposto de Renda. Assim, a decisão dos ministros foi teve como base o entendimento de que o imposto incide nos rendimentos do pagador da pensão e não pode ter cobrança dupla.

Diante dessa decisão, a DPU acompanha o caso e orienta que valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos sejam devolvidos ao contribuinte. Tendo até mesmo enviado recomendações à Receita Federal para garantir os direitos do contribuinte.

Como declarar a pensão alimentícia no Imposto de Renda

Assim, após a decisão do STF, é preciso inserir a pensão alimentícia em “rendimentos isentos e não tributáveis”. Dessa forma, quem declarou, nos últimos cinco anos, esses valores como “rendimentos tributáveis” deve fazer a retificação da declaração de cada ano. 

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Então, se essa mudança resultar em um aumento no valor a receber, o depósito da diferença ocorrerá automaticamente em um dos lotes residuais de restituição de anos anteriores. No entanto, no caso da retificação reduzir o valor do imposto pago em determinado ano, é necessário fazer um pedido eletrônico de devolução através do Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte (e-CAC).

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