Receita Federal toma importante medida para acabar com golpes; entenda

A Receita Federal tomou uma providencia importante contra possíveis golpes. Assim, um importante serviço em relação aos microempreendedores individuais (MEIs) será descontinuado. Trata-se do nome fantasia das empresas.

Devido aos altos números em denúncias recebidas pelo órgão federal, a Receita tomou essa decisão. Saiba mais detalhes sobre a descontinuação do nome fantasia das empresas na sequência.

Receita Federal toma medida em relação ao nome fantasia de MEIs contra golpes

As razões para essa decisão da Receita Federal envolvem uma série de denúncias de golpes de mau uso do nome fantasia dos MEIs, de acordo com as informações divulgadas pelo órgão. Apenas no Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, são 1,2 milhão de microempreendedores.

As denúncias apontam para casos de pessoas se passando por empresas sérias utilizando o nome fantasia. Juliana Lohmann, analista do Sebrae Rio, ressalta a gravidade da situação ao veículo O Dia. Segundo ela, muitas pessoas utilizavam o nome fantasia como se fosse uma fachada, ou seja, usando o nome como a empresa é reconhecida.

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Dessa forma, qualquer comunicação ao cliente, fornecedor ou público precisará estar atrelada ao nome completo e ao CPF do empreendedor.

Quais são as implicações dessa mudança?

Com essa medida da Receita Federal contra golpes, agora em operações, como transações comerciais, emissão de notas fiscais, documentações e informações oficiais, será mantido apenas o nome cadastrado na razão social do MEI, que é composto pelo nome completo do empreendedor e seu CPF.

A alteração no sistema da Receita Federal é gratuita. Vale lembrar que, antes dessa medida, muitas empresas podiam usar o mesmo nome fantasia – desde que não fosse uma marca registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Vale destacar, ainda, que o MEI continua tendo desconto para registrar marcas, o que é um incentivo importante para fortalecer a identidade da empresa no mercado.

Imagem: SERGIO V S RANGEL / Shutterstock.com