Consignado pesado? Aposentados têm direito a reembolso de R$ 7.000, entenda

A sentença, que se baseia em direitos do consumidor, determina a suspensão imediata dos débitos e a devolução dos valores pagos indevidamente, além de um pagamento de R$ 7 mil a título de indenização por danos morais. Este caso reflete uma mudança importante na forma como a Justiça brasileira tem tratado os abusos envolvendo descontos em aposentadorias e pensões.

Neste artigo, vamos explicar o que motivou essa decisão, como funciona o processo de reembolso, quem tem direito ao reembolso, e como acompanhar o pedido. Além disso, discutiremos a responsabilidade do INSS e dos bancos nesse processo, e o impacto das mudanças na jurisprudência sobre o tema.

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Entenda como funciona o reembolso e quem tem direito

O processo que gerou a recente decisão envolveu um aposentado que teve descontos indevidos em seu benefício devido a um empréstimo consignado. Nesse caso, o banco não conseguiu apresentar um contrato assinado pelo aposentado que justificasse as cobranças, o que levou o juiz a determinar a interrupção dos descontos e a restituição integral dos valores pagos.

A decisão também trouxe à tona a responsabilidade do INSS no processo. O INSS foi considerado co-responsável, com sua responsabilidade subsidiária. Isso significa que, se o banco não puder arcar com a devolução dos valores, o INSS será responsável por efetuar o pagamento. A sentença se baseou nos seguintes artigos:

• Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata da obrigação de devolver valores cobrados indevidamente.
• Artigo 927 do Código Civil, que impõe a responsabilidade por danos causados a outra parte.

Com base nesses dispositivos, a Justiça determinou que o banco fizesse o reembolso imediato dos descontos e pagasse uma indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil.

O impacto das mudanças no entendimento do STJ sobre a devolução em dobro

Desde 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a adotar um entendimento mais favorável aos consumidores, ampliando a possibilidade de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Anteriormente, para que a devolução fosse feita em dobro, era necessário comprovar má-fé por parte do fornecedor do serviço ou produto. Porém, a novela jurisprudencial foi alterada, e não é mais necessário comprovar má-fé.

Agora, basta demonstrar que houve falha no cumprimento da boa-fé objetiva, o que inclui situações como autorizações inadequadas ou ausência de conferência de documentos. Essa mudança amplia os direitos dos consumidores, especialmente no contexto de descontos indevidos em benefícios previdenciários, como no caso de aposentados e pensionistas que possuem empréstimos consignados.

No caso em questão, como se tratava de um contrato anterior a março de 2021, a devolução foi simples. No entanto, os danos morais foram mantidos, e o valor de R$ 7 mil foi pago ao aposentado, uma compensação pelos danos sofridos.

O problema recorrente: descontos indevidos no Brasil

O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito popular entre aposentados e pensionistas, principalmente pela facilidade de pagamento, já que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento. Entretanto, esse modelo de crédito tem gerado abusos por parte de instituições financeiras, especialmente quando descontos indevidos são aplicados sem a devida autorização ou em condições inadequadas.

Atualmente, o Brasil possui mais de 45 milhões de contratos de consignado ativos, e a falta de rigor na análise tem aberto espaço para cobranças indevidas, como no caso em questão. A falta de verificação de documentos e de uma avaliação rigorosa dos contratos tem levado muitas pessoas a terem descontos não autorizados, prejudicando especialmente a população mais vulnerável, como aposentados e pensionistas.

Como funciona o reembolso para aposentados e pensionistas?

Aqueles que sofreram descontos indevidos em seus benefícios de março de 2020 a março de 2025 podem aderir ao acordo de reembolso oferecido pelo INSS. A adesão pode ser feita de duas formas:

1. Através do aplicativo Meu INSS;
2. Presencialmente, nos Correios.

Os pagamentos começaram no dia 24 de julho de 2025, sendo realizados em parcela única. O reembolso será feito conforme a ordem de inscrição dos beneficiários.

Para acompanhar o status do pedido, os aposentados e pensionistas devem acessar o aplicativo Meu INSS e verificar a adesão ao processo. Caso haja algum problema no processo de reembolso, é possível buscar orientações adicionais diretamente no Meu INSS ou em agências da Caixa Econômica Federal.

O papel do INSS e dos bancos na fiscalização dos contratos

A decisão recente também destaca a responsabilidade tanto do INSS quanto dos bancos na fiscalização dos contratos de empréstimo consignado. O INSS, como órgão responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, tem a obrigação de verificar a regularidade dos descontos aplicados nos benefícios, a fim de evitar que descontos indevidos sejam feitos.

Por outro lado, os bancos têm a responsabilidade de garantir que os contratos de empréstimo sejam formalizados corretamente e que os descontos sejam realizados somente com a autorização explícita do beneficiário. A falta de fiscalização efetiva tanto pelo INSS quanto pelos bancos abre espaço para abusos e cobranças indevidas, prejudicando os aposentados e pensionistas.

Como se proteger de descontos indevidos?

Para evitar que descontos indevidos sejam aplicados em seu benefício, é importante que os aposentados e pensionistas tomem algumas precauções:

• Verifique sempre o extrato do benefício para identificar descontos não autorizados.
• Exija a comprovação por escrito de qualquer contrato de empréstimo consignado.
• Atenção aos detalhes do contrato, como valores, prazos e taxas de juros.
• Utilize o aplicativo Meu INSS para monitorar os descontos e informar qualquer irregularidade.

Se identificar qualquer desconto indevido, o aposentado ou pensionista deve imediatamente entrar em contato com o INSS ou com a instituição financeira responsável pelo empréstimo para solicitar a suspensão do desconto e o reembolso dos valores pagos.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital