A reforma tributária, celebrada como uma vitória histórica para o setor educacional no Brasil, trouxe a promessa de reduzir em 60% os impostos sobre mensalidades escolares, um alívio para milhões de famílias que lutam para manter filhos em escolas e universidades.
No entanto, um detalhe na lei de regulamentação pode transformar a conquista em frustração: cursos de idiomas estrangeiros, como o inglês e o espanhol, ficaram de fora da lista de serviços com tributação reduzida.
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A decisão, considerada por especialistas como um contrassenso jurídico e social, pode encarecer drasticamente cursos fundamentais para o futuro de milhares de brasileiros, justamente em um mercado de trabalho globalizado que exige o domínio de uma segunda língua.
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Como a reforma tributária prometeu beneficiar a educação
A Emenda Constitucional da reforma (EC 132/2023) estabeleceu que serviços de educação deveriam receber tratamento tributário favorecido, com alíquotas até 60% menores do que a regra geral. O objetivo era garantir acesso mais amplo à educação, reduzindo o peso das mensalidades no orçamento das famílias.
Expectativas iniciais
- Alívio financeiro: escolas e universidades poderiam repassar a redução de custos às mensalidades.
- Ampliação de oportunidades: maior número de brasileiros teria condições de estudar.
- Promoção da igualdade social: reduzir desigualdades no acesso ao ensino básico, técnico e superior.
‘Definir’ não é ‘listar’: a pegadinha da regulamentação
O centro da controvérsia está na interpretação da palavra “definir”.
O que dizia a Constituição
A emenda constitucional exigia que a lei complementar definisse os serviços de educação com direito ao benefício fiscal. Para juristas, isso significava criar um conceito abrangente, que englobasse diferentes modalidades educacionais.
O que fez a lei complementar (LC 214/2025)
Ao invés de conceituar, o Congresso listou apenas algumas modalidades de ensino, criando um rol fechado. Tudo o que não foi mencionado ficou automaticamente de fora.
Resultado: escolas de idiomas, cursos de artes, música e desenvolvimento pessoal não terão direito à redução de 60% nos impostos.
O inglês virou artigo de luxo?
Em um mundo onde o inglês é a língua dos negócios, da ciência e da tecnologia, excluir as escolas de idiomas do benefício soa como um retrocesso.
Por que a decisão é polêmica
- O ENEM e vestibulares exigem conhecimento de língua estrangeira.
- O mercado de trabalho cobra cada vez mais fluência em inglês ou espanhol.
- A exclusão pode aumentar desigualdades, já que apenas famílias de maior renda poderão bancar mensalidades mais caras.
Para críticos, o governo cria um paradoxo: exige competências internacionais, mas dificulta o acesso a elas.
O que entrou e o que ficou de fora da lista
Serviços educacionais com 60% de desconto nos impostos
- Ensino infantil, fundamental e médio.
- Ensino superior (graduação e pós-graduação).
- Ensino técnico e profissionalizante.
- Ensino de línguas nativas de povos originários.
Serviços fora do desconto (alíquota cheia de até 27%)
- Cursos de línguas estrangeiras (inglês, espanhol, francês, etc.).
- Cursos de artes e música que não sejam profissionalizantes.
- Cursos de habilidades socioemocionais (como oratória, liderança ou mindfulness).
- Outras modalidades que não se enquadrem no rol restritivo.
Consequências práticas da exclusão
1. Aumento de preços em escolas de idiomas
Com a alíquota cheia de até 27%, as mensalidades podem subir significativamente, tornando-se inviáveis para muitas famílias.
2. Desigualdade no acesso ao mercado de trabalho
Enquanto jovens de alta renda continuarão frequentando cursos de idiomas, os de baixa renda podem ficar para trás, ampliando o fosso social.
3. Insegurança jurídica
A lista restritiva deve gerar uma onda de ações judiciais, com escolas e entidades defendendo que a regulamentação descumpre a Constituição, que prega educação ampla e de qualidade.
O debate jurídico: rol taxativo ou conceito aberto?
Juristas como Raphael Daou e Camila Galatti defendem que o legislador deveria ter criado parâmetros objetivos, em vez de uma lista fechada.
Argumentos contrários à lista restritiva
- Violação do espírito da Constituição: a Carta Magna prega educação ampla, não limitada.
- Insegurança jurídica: setores educacionais que ficaram de fora podem recorrer à Justiça.
- Risco de retrocesso: ao excluir idiomas, penaliza-se a preparação para a cidadania global.
Impacto na educação de idiomas no Brasil
O Brasil tem cerca de 2,5 milhões de estudantes de inglês em escolas especializadas. A exclusão do benefício tributário pode reduzir esse número drasticamente.
Dados relevantes
- Apenas 5% dos brasileiros falam inglês, segundo pesquisa do British Council.
- Menos de 1% é fluente.
- Cursos de idiomas já são considerados caros para famílias de baixa renda.
Com a nova tributação, o aprendizado de inglês pode se tornar ainda mais elitizado.
Reações do setor educacional
Escolas de idiomas e associações educacionais já se mobilizam para pressionar o Congresso por mudanças.
Possíveis caminhos
- ADI no Supremo Tribunal Federal (STF): contestando a constitucionalidade da lista restritiva.
- Projeto de lei complementar: para ampliar o conceito de educação e incluir idiomas estrangeiros.
- Mobilização social: campanhas de conscientização sobre o impacto da medida.
E agora? Quais os próximos passos?
A polêmica deve se arrastar por meses, até que haja uma definição mais clara sobre o alcance da redução tributária. Enquanto isso:
- Famílias devem se preparar para possíveis aumentos nas mensalidades de cursos de idiomas.
- Escolas de idiomas tendem a buscar alternativas jurídicas ou repassar os custos.
- O tema pode voltar à pauta do Congresso, diante da pressão popular e do setor educacional.
Considerações finais
A reforma tributária trouxe avanços importantes para a educação, mas deixou uma lacuna preocupante: ao excluir cursos de idiomas estrangeiros do benefício, cria-se uma barreira para o aprendizado de competências fundamentais no século XXI.
Em vez de facilitar o acesso, a nova lei pode transformar o inglês em artigo de luxo, aumentando desigualdades e prejudicando a formação de jovens brasileiros para um mercado cada vez mais globalizado.
O desafio agora é corrigir essa distorção, seja pela via judicial, legislativa ou pela pressão da sociedade civil, para que a promessa de uma educação mais acessível se cumpra de forma plena e justa.
