Regulamentação do trabalho por aplicativo já tem previsão para acontecer; confira
O projeto de lei prevê a regulamentação das atividades de trabalhadores que utilizam aplicativos de transporte de passageiros.
Em janeiro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve sancionar o projeto de lei que prevê a regulamentação das atividades de trabalhadores que utilizam aplicativos de transporte de passageiros. De acordo com Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego, a intenção é garantir condições de trabalho adequadas para esses profissionais.
Segundo o ministro, o principal ponto da regulamentação é, acima de tudo, definir um salário mínimo. Além disso, segundo Marinho, é inaceitável que um trabalhador, que esteja à disposição de uma empresa, receba menos que um salário mínimo ao final do mês, o que ele classifica como uma “aberração econômica”.
Como irá funcionar a regulamentação do trabalho por aplicativos?
Portanto, as discussões entre trabalhadores e empresas apontam para um acordo. Garantindo a Previdência e o cálculo da remuneração baseado na quantidade de horas trabalhadas. Além disso, a proposta prevê um pagamento mensal que contemple o desgaste do equipamento de trabalho utilizado e reposição de despesas.
Para Marinho, este acordo é essencial, pois oferece uma segurança inexistente no momento para esses trabalhadores, especialmente quanto a acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Dessa forma, a intenção é de que esses profissionais tenham cobertura da Previdência Social, contando o tempo de serviço para a aposentadoria.
Aplicativos de entrega
No entanto, a situação dos aplicativos de entregas de alimentos e mercadorias ainda não apresenta um acordo definido, segundo o ministro. Luiz Marinho destaca que as empresas não foram capazes de propor algo que atenda aos desejos e necessidades dos trabalhadores até o momento.
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Ademais, ao fazer um balanço das ações do Ministério do Trabalho e Emprego em 2023, Marinho adianta que novas mudanças no saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) serão propostas até março, visando principalmente a alteração do saque-aniversário.
Imagem: Halytskyi Olexandr/ Shutterstock.com
