O Governo Federal enfrenta mais um alerta fiscal com os crescentes indícios de falhas na concessão e fiscalização de benefícios assistenciais.
Dados oficiais obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) revelam que, entre 2019 e 2025, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagou R$ 16,4 bilhões em benefícios indevidos ou parcialmente indevidos do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O montante é quase três vezes superior ao investigado na chamada “farra do INSS”, que gira em torno de R$ 6,3 bilhões.
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A dimensão do problema: pagamentos fora das regras
Os dados foram encaminhados pelo próprio INSS em resposta a um pedido da imprensa, e escancaram a fragilidade dos sistemas de controle da autarquia federal. No período analisado, foram concluídos 534.125 processos administrativos que resultaram na identificação de R$ 13,3 bilhões em pagamentos completamente indevidos e mais R$ 3 bilhões em valores considerados parcialmente indevidos.
Esses pagamentos envolvem beneficiários que não se enquadravam nos critérios legais, como renda familiar per capita superior ao limite exigido ou ausência de impedimentos reconhecidos em pessoas com deficiência, conforme avaliação médica e social do próprio INSS.
Apesar do volume bilionário, a devolução aos cofres públicos foi irrisória. Apenas R$ 8,75 milhões foram restituídos até 2024 — o que corresponde a menos de 0,1% do total.
O que é o BPC e quem tem direito?
Criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o Benefício de Prestação Continuada garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda mensal por pessoa do grupo familiar seja inferior a 25% do salário mínimo. No caso de pessoas com deficiência, há exigência de laudos técnicos que atestem impedimentos de longo prazo que dificultem ou impossibilitem a plena participação social em condições de igualdade com os demais cidadãos.
Fraudes, fragilidade de sistemas e ausência de fiscalização
A operação “Sem Desconto”, deflagrada pela Polícia Federal em paralelo às investigações sobre a “farra do INSS”, mira práticas ilegais de descontos não autorizados nos contracheques de aposentados e pensionistas. Os valores sob suspeita chegam a R$ 6,3 bilhões. No entanto, mesmo essa cifra expressiva empalidece diante dos R$ 16,4 bilhões pagos de forma irregular pelo BPC.
Segundo especialistas em gestão pública, as distorções encontradas nos pagamentos do BPC revelam uma combinação de fatores críticos: ausência de fiscalização eficaz, falhas nos cruzamentos de dados e possível atuação de fraudadores que aproveitam brechas nos sistemas do INSS.
Baixa recuperação de recursos: uma lacuna grave
O dado que mais chama a atenção, além do tamanho do rombo, é a ineficiência do governo na recuperação dos recursos pagos indevidamente. A devolução de apenas R$ 8,75 milhões em seis anos revela um gargalo na cobrança de valores devidos e uma possível omissão na responsabilização de fraudes.
Na prática, os valores irregulares pagos representam prejuízo definitivo aos cofres públicos — sem perspectivas reais de ressarcimento em grande parte dos casos.
Quem fiscaliza o BPC?
Segundo as normas do governo federal, a responsabilidade pela coordenação, regulação e avaliação do BPC é da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Já a execução, que envolve concessão, revisão e pagamento do benefício, é de competência do INSS.
A sobreposição de responsabilidades e a dificuldade de integração entre os entes envolvidos dificultam uma fiscalização mais rigorosa. Além disso, o volume elevado de pedidos e o déficit de servidores públicos no INSS contribuem para que as falhas se acumulem.
Farra do INSS: descontos indevidos e esquemas suspeitos
Enquanto o BPC sofre com pagamentos irregulares a quem não tem direito, outra frente de investigação, a “farra do INSS”, expõe o lado oposto: a retirada indevida de dinheiro de quem realmente depende dos benefícios. Nesse caso, a PF apura o uso indevido da folha de pagamento de aposentados e pensionistas para realizar descontos automáticos sem autorização prévia dos beneficiários.
Esses descontos podem incluir cobranças por associações, sindicatos, clubes de benefícios e outros tipos de serviços que, em muitos casos, sequer foram contratados. Embora o valor investigado (R$ 6,3 bilhões) seja menor do que o rombo no BPC, ele aponta para a mesma raiz: a fragilidade do sistema de proteção social brasileiro.
Consequências e perspectivas
As revelações sobre os pagamentos indevidos do BPC pressionam o governo federal a rever seus procedimentos internos, adotar novas tecnologias de controle e ampliar as fiscalizações.
Analistas apontam a necessidade urgente de digitalização e integração de dados entre Receita Federal, CadÚnico e INSS, além de investimentos em inteligência artificial para identificar inconsistências nos cadastros.
A expectativa é de que o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público também passem a acompanhar com mais rigor os números e as decisões envolvendo benefícios assistenciais, dado o potencial impacto fiscal.
Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital