RPVs: teto pode cair de 30 para 10 salários mínimos no Rio; entenda impactos

Embora o impacto fiscal seja pequeno, a mudança pode trazer grandes consequências para servidores públicos, cidadãos e pequenas empresas que enfrentam processos judiciais contra o município.

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O que são RPVs e por que são importantes?

As RPVs são instrumentos utilizados pelo poder público para quitar dívidas judiciais de pequeno valor. Atualmente, no Rio, qualquer condenação judicial até 30 salários mínimos pode ser paga por meio dessa requisição, com prazo de até 60 dias após a notificação.

Valores acima desse limite são encaminhados para a fila de precatórios, que costumam demorar anos para serem pagos, pois dependem de previsões orçamentárias específicas e seguem a ordem cronológica de apresentação.

Proposta do Executivo: por que reduzir o teto?

Segundo a justificativa da Prefeitura, a proposta visa otimizar a gestão dos pagamentos judiciais e tornar mais eficiente o uso dos recursos públicos. No entanto, o impacto orçamentário seria mínimo, representando apenas 0,09% dos gastos municipais.

Em 2024, por exemplo, o município desembolsou R$ 43 milhões em RPVs, enquanto o orçamento total empenhado foi de R$ 46,3 bilhões.

Quem será mais prejudicado?

Apesar do argumento fiscal, os efeitos sociais da mudança são amplos, afetando especialmente:

Servidores públicos

Frequentemente recorrem à Justiça para cobrar diferenças salariais, adicionais e benefícios não pagos. Com a redução do teto, terão que esperar anos na fila dos precatórios para receber valores que antes eram quitados rapidamente.

Pessoas físicas

Cidadãos que ganharam ações contra o município, por exemplo, por cobranças indevidas de impostos como IPTU e ITBI, ou por indenizações decorrentes de erros na prestação de serviços públicos, terão mais dificuldade para receber.

Pequenas e médias empresas

Empreendedores que prestaram serviços ou venderam produtos ao município e precisaram acionar a Justiça também serão prejudicados. O atraso no pagamento pode comprometer o fluxo de caixa de empresas de menor porte, afetando diretamente a geração de empregos.

Vereadores reagem à proposta

O vereador Pedro Duarte (NOVO) criticou o projeto e alertou sobre seus efeitos:

“Se abaixarmos o limite, dívidas ‘pequenas’ virarão precatórios. Quando essas pessoas irão receber? A fila de pagamento de precatórios é mais demorada.”

O parlamentar informou que pretende adotar medidas para adiar a votação e sugerir modificações no texto:

“Se o texto permanecer como está, trabalharei para que ele não seja aprovado. Ao menos, será preciso fazer exceções, chegar a um meio termo… Fazer com que continue valendo como é para servidores, ou pessoas físicas, ou pequenas e médias empresas.”

Comparação com outras regiões

Caso a medida seja aprovada, o Rio de Janeiro terá um dos menores limites de RPVs do país, abaixo inclusive de outras esferas de governo:

• União Federal: teto de 60 salários mínimos
• Estado do Rio de Janeiro: teto de 20 salários mínimos
• Distrito Federal: também 20 salários mínimos
• Município de São Paulo: mantém teto de 20 salários mínimos

Com um limite de apenas 10 salários mínimos, o município do Rio se distancia dos padrões adotados em outras cidades de grande porte e passa a impor mais obstáculos aos credores da administração pública.

Impactos jurídicos e sociais

Além da questão financeira, especialistas alertam que a mudança pode gerar um efeito desestimulante no acesso à Justiça. Cidadãos e empresas que antes conseguiam receber valores razoáveis em curto prazo podem desistir de buscar seus direitos, diante da lentidão e burocracia dos precatórios.

Também se teme o aumento da judicialização, já que advogados e partes podem buscar alternativas para evitar que suas ações fiquem presas por anos no sistema de precatórios, como a fragmentação de demandas — o que, ironicamente, pode aumentar os custos para o próprio município.

Com informações de: EXTRA