Saiba tudo sobre a lei de controle dos pontos nas empresas

A gestão eficaz dos pontos é um aspecto fundamental para o funcionamento adequado de qualquer empresa. A Lei de Controle dos Pontos nas Empresas desempenha um papel crucial nesse contexto, estabelecendo diretrizes e regulamentos que visam garantir a transparência, a equidade e o cumprimento das normas trabalhistas relacionadas ao registro de jornada dos funcionários.

Neste texto, exploraremos detalhadamente os principais aspectos dessa legislação, suas implicações para as organizações e como elas podem se adequar para garantir conformidade legal e uma relação saudável com sua força de trabalho.

O que é o Controle de Ponto e porque é obrigatório?

O controle de ponto é um sistema utilizado para registrar os horários de entrada, saída e os intervalos dos colaboradores durante o expediente. Este processo pode ser realizado de diversas formas, como manualmente ou por meios eletrônicos e mecânicos.

Estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), seu cumprimento é obrigatório para empresas com mais de 20 funcionários, visando garantir a correta compensação da jornada de trabalho e evitar desentendimentos legais.

Como funciona o controle de ponto e sua adaptação ao home office?

Tradicionalmente, o registro de ponto é realizado em um dispositivo físico na empresa. No entanto, com o advento do teletrabalho, novas regulamentações foram promulgadas para incluir o controle de ponto até mesmo para quem trabalha de casa.

Segundo a Lei 14.442/2022, qualquer funcionário em regime de CLT e que trabalhe remotamente deve registrar seu horário da mesma forma que faria presencialmente.

Variedade nas formas de controle

Existem várias metodologias para realizar o controle de ponto: manual, mecânica e eletrônica. Cada empresa deve escolher a que melhor se adapta às suas necessidades, considerando fatores como o tamanho do quadro de colaboradores e o investimento desejado em tecnologia.

• Ponto manual: realizado mediante o preenchimento de uma ficha ou livro;
• Ponto eletrônico: uso de softwares e aplicativos que permitem registros digitais, incluindo opções biométricas;
• Ponto mecânico: uso de um dispositivo físico na empresa onde os colaboradores inserem cartões de ponto.

Benefícios do controle eficiente do ponto para as empresas

O gerenciamento de horas trabalhadas permite uma avaliação mais precisa da produtividade e necessidades de pessoal. Identifica colaboradores que talvez estejam sobrecarregados e ajuda na conformidade com as leis trabalhistas, reduzindo o risco de processos judiciais por questões como horas extras não remuneradas.

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Além disso, o controle de ponto respalda a empresa em decisões críticas de RH, como contratações, demissões e remanejamentos, orientando-se sempre por dados concretos de desempenho e necessidade.

Imagem: Lucia Fdez / shutterstock.com