O seguro-defeso é um benefício social pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), aos pescadores artesanais que ficam impedidos de exercer suas atividades durante o período de defeso — a paralisação obrigatória da pesca para proteção de espécies em reprodução.
Esse auxílio é essencial para assegurar o sustento das famílias de pescadores enquanto a atividade fica suspensa por razões ambientais. O objetivo é equilibrar a proteção da biodiversidade aquática e a manutenção da renda de quem depende da pesca artesanal para sobreviver.
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Valor e duração do benefício
Atualmente, o valor do seguro-defeso corresponde a um salário mínimo mensal (R$ 1.518 em 2025) e pode ser pago por até cinco meses, dependendo da espécie protegida e da região onde ocorre a paralisação da pesca.
A duração do benefício varia conforme os períodos definidos anualmente por atos normativos dos Ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
Quem tem direito ao seguro-defeso?
Critérios principais de elegibilidade
Para ter direito ao benefício, o trabalhador deve cumprir uma série de requisitos definidos pelo Decreto nº 12.527/2025, que regulamenta o acesso ao seguro-defeso. São eles:
- Ser pescador profissional artesanal devidamente inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP);
- Comprovar o exercício da atividade de pesca artesanal profissional de forma contínua;
- Não possuir vínculo empregatício formal, atividade remunerada alternativa ou outra fonte de renda;
- Não receber benefícios previdenciários ou assistenciais de natureza continuada, com exceção de pensão por morte, auxílio-acidente e programas de transferência de renda;
- Ser residente no município ou em área limítrofe àquela que instituiu o defeso;
- Possuir Carteira de Identidade Nacional (CIN);
- Ter o RGP ativo e homologado, com no mínimo um ano de validade até a data da solicitação.
Público-alvo
De acordo com o governo, cerca de 1,9 milhão de pessoas estão atualmente cadastradas no RGP e, portanto, são potenciais beneficiárias do seguro-defeso, desde que atendam a todas as exigências.
Como fazer o cadastro no RGP e solicitar o seguro-defeso
Etapas para obter o RGP
O pescador que ainda não possui registro no RGP deve seguir os seguintes passos:
- Acessar a plataforma PesqBrasil;
- Ter 18 anos completos e plena capacidade civil;
- Ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro com autorização para exercer a pesca no Brasil;
- Preencher o formulário online com documentos pessoais e comprovações da atividade de pesca artesanal;
- Aguardar a homologação do registro pelo Ministério da Pesca.
O cadastramento é gratuito e obrigatório para solicitar o benefício.
Manutenção anual do RGP
Quem já possui o registro deve manter seus dados atualizados por meio do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap). Esse relatório é uma declaração formal de que o pescador continua exercendo sua atividade profissional.
A não entrega do REAP pode suspender o direito ao seguro-defeso, mesmo para quem já recebeu o benefício em anos anteriores.
Prazos e documentos exigidos
Quando solicitar o seguro-defeso?
O requerimento deve ser feito no início do período de defeso de cada espécie, conforme calendário publicado anualmente pelos ministérios responsáveis. O ideal é que o pedido seja apresentado logo após o início da proibição da pesca.
Documentos necessários
Para solicitar o seguro-defeso, o pescador deve apresentar:
- Carteira de Identidade Nacional (CIN);
- CPF;
- Comprovante de residência atualizado;
- Registro ativo e homologado no RGP;
- Comprovantes de comercialização do pescado (quando solicitados);
- REAP atualizado;
- Declaração de que não exerce outra atividade remunerada.
Onde e como solicitar o benefício
O benefício pode ser solicitado de forma online ou presencial:
Pela internet
- Acesse o site ou aplicativo Meu INSS (https://meu.inss.gov.br);
- Faça login com Gov.br;
- Clique em “Agendamentos/Solicitações” e selecione “Solicitar Seguro-Defeso”;
- Envie os documentos digitalizados.
Presencialmente
- Compareça a uma agência do INSS, preferencialmente com agendamento prévio;
- Leve todos os documentos listados;
- O atendimento será realizado por um servidor que analisará o pedido.
Situações que impedem o recebimento do seguro-defeso
Mesmo com registro ativo no RGP, alguns fatores podem bloquear o recebimento do seguro-defeso. São eles:
- Omissão na entrega do REAP anual;
- Exercício de outra atividade remunerada;
- Recebimento de benefício continuado (exceto os permitidos);
- Pendências cadastrais nos sistemas do INSS ou do Ministério da Pesca;
- Inconsistências na documentação.
Caso o pedido seja negado ou indeferido, o pescador pode apresentar recurso no prazo de 30 dias.
Importância socioeconômica do seguro-defeso
O seguro-defeso é mais do que um benefício financeiro — ele é uma ferramenta de proteção ambiental e de inclusão social. Garante que milhares de famílias que dependem exclusivamente da pesca artesanal possam manter sua renda durante o período em que a pesca está legalmente proibida.
Além disso, é uma medida estratégica para a sustentabilidade da fauna aquática, permitindo que espécies ameaçadas de extinção possam se reproduzir em segurança, o que ajuda a preservar a biodiversidade e os recursos pesqueiros a longo prazo.
Fiscalização e combate a fraudes
Nos últimos anos, órgãos de controle, como a Polícia Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU), intensificaram a fiscalização sobre o uso do seguro-defeso, com foco na identificação de fraudes e pagamentos indevidos.
Pescadores cadastrados de forma irregular, com comprovações falsas de atividade, ou que exercem outras profissões, podem ser punidos criminalmente e obrigados a devolver os valores recebidos.
Considerações finais
O seguro-defeso é uma conquista histórica dos pescadores artesanais, mas exige responsabilidade e cumprimento rigoroso das regras para que continue beneficiando quem realmente depende da pesca.
Por isso, manter o RGP atualizado, realizar o REAP anualmente e não exercer outra atividade remunerada são condições essenciais para o acesso ao benefício.
Em um cenário de constantes mudanças ambientais e socioeconômicas, o seguro-defeso se mostra cada vez mais relevante como política pública que concilia proteção ambiental e justiça social.
Imagem: ONU / Martine Perret
