Seguro-defeso: O que é e como você pode garantir esse benefício

Esse auxílio é essencial para assegurar o sustento das famílias de pescadores enquanto a atividade fica suspensa por razões ambientais. O objetivo é equilibrar a proteção da biodiversidade aquática e a manutenção da renda de quem depende da pesca artesanal para sobreviver.

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Valor e duração do benefício

Atualmente, o valor do seguro-defeso corresponde a um salário mínimo mensal (R$ 1.518 em 2025) e pode ser pago por até cinco meses, dependendo da espécie protegida e da região onde ocorre a paralisação da pesca.

A duração do benefício varia conforme os períodos definidos anualmente por atos normativos dos Ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

Quem tem direito ao seguro-defeso?

Critérios principais de elegibilidade

Para ter direito ao benefício, o trabalhador deve cumprir uma série de requisitos definidos pelo Decreto nº 12.527/2025, que regulamenta o acesso ao seguro-defeso. São eles:

• Ser pescador profissional artesanal devidamente inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP);
• Comprovar o exercício da atividade de pesca artesanal profissional de forma contínua;
• Não possuir vínculo empregatício formal, atividade remunerada alternativa ou outra fonte de renda;
• Não receber benefícios previdenciários ou assistenciais de natureza continuada, com exceção de pensão por morte, auxílio-acidente e programas de transferência de renda;
• Ser residente no município ou em área limítrofe àquela que instituiu o defeso;
• Possuir Carteira de Identidade Nacional (CIN);
• Ter o RGP ativo e homologado, com no mínimo um ano de validade até a data da solicitação.

Público-alvo

De acordo com o governo, cerca de 1,9 milhão de pessoas estão atualmente cadastradas no RGP e, portanto, são potenciais beneficiárias do seguro-defeso, desde que atendam a todas as exigências.

Como fazer o cadastro no RGP e solicitar o seguro-defeso

Etapas para obter o RGP

O pescador que ainda não possui registro no RGP deve seguir os seguintes passos:

1. Acessar a plataforma PesqBrasil;
2. Ter 18 anos completos e plena capacidade civil;
3. Ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro com autorização para exercer a pesca no Brasil;
4. Preencher o formulário online com documentos pessoais e comprovações da atividade de pesca artesanal;
5. Aguardar a homologação do registro pelo Ministério da Pesca.

O cadastramento é gratuito e obrigatório para solicitar o benefício.

Manutenção anual do RGP

Quem já possui o registro deve manter seus dados atualizados por meio do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap). Esse relatório é uma declaração formal de que o pescador continua exercendo sua atividade profissional.

A não entrega do REAP pode suspender o direito ao seguro-defeso, mesmo para quem já recebeu o benefício em anos anteriores.

Prazos e documentos exigidos

Quando solicitar o seguro-defeso?

O requerimento deve ser feito no início do período de defeso de cada espécie, conforme calendário publicado anualmente pelos ministérios responsáveis. O ideal é que o pedido seja apresentado logo após o início da proibição da pesca.

Documentos necessários

Para solicitar o seguro-defeso, o pescador deve apresentar:

• Carteira de Identidade Nacional (CIN);
• CPF;
• Comprovante de residência atualizado;
• Registro ativo e homologado no RGP;
• Comprovantes de comercialização do pescado (quando solicitados);
• REAP atualizado;
• Declaração de que não exerce outra atividade remunerada.

Onde e como solicitar o benefício

O benefício pode ser solicitado de forma online ou presencial:

Pela internet

• Acesse o site ou aplicativo Meu INSS (https://meu.inss.gov.br);
• Faça login com Gov.br;
• Clique em “Agendamentos/Solicitações” e selecione “Solicitar Seguro-Defeso”;
• Envie os documentos digitalizados.

Presencialmente

• Compareça a uma agência do INSS, preferencialmente com agendamento prévio;
• Leve todos os documentos listados;
• O atendimento será realizado por um servidor que analisará o pedido.

Situações que impedem o recebimento do seguro-defeso

Mesmo com registro ativo no RGP, alguns fatores podem bloquear o recebimento do seguro-defeso. São eles:

• Omissão na entrega do REAP anual;
• Exercício de outra atividade remunerada;
• Recebimento de benefício continuado (exceto os permitidos);
• Pendências cadastrais nos sistemas do INSS ou do Ministério da Pesca;
• Inconsistências na documentação.

Caso o pedido seja negado ou indeferido, o pescador pode apresentar recurso no prazo de 30 dias.

Importância socioeconômica do seguro-defeso

O seguro-defeso é mais do que um benefício financeiro — ele é uma ferramenta de proteção ambiental e de inclusão social. Garante que milhares de famílias que dependem exclusivamente da pesca artesanal possam manter sua renda durante o período em que a pesca está legalmente proibida.

Além disso, é uma medida estratégica para a sustentabilidade da fauna aquática, permitindo que espécies ameaçadas de extinção possam se reproduzir em segurança, o que ajuda a preservar a biodiversidade e os recursos pesqueiros a longo prazo.

Fiscalização e combate a fraudes

Nos últimos anos, órgãos de controle, como a Polícia Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU), intensificaram a fiscalização sobre o uso do seguro-defeso, com foco na identificação de fraudes e pagamentos indevidos.

Pescadores cadastrados de forma irregular, com comprovações falsas de atividade, ou que exercem outras profissões, podem ser punidos criminalmente e obrigados a devolver os valores recebidos.

Considerações finais

O seguro-defeso é uma conquista histórica dos pescadores artesanais, mas exige responsabilidade e cumprimento rigoroso das regras para que continue beneficiando quem realmente depende da pesca.

Por isso, manter o RGP atualizado, realizar o REAP anualmente e não exercer outra atividade remunerada são condições essenciais para o acesso ao benefício.

Em um cenário de constantes mudanças ambientais e socioeconômicas, o seguro-defeso se mostra cada vez mais relevante como política pública que concilia proteção ambiental e justiça social.

Imagem: ONU / Martine Perret