A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 14 votos a 12, a inclusão do voto impresso no projeto de reforma do Código Eleitoral. A medida foi incorporada por meio de uma emenda apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).
Apesar do avanço, especialistas em direito eleitoral avaliam que a proposta dificilmente prosperará no Congresso e, ainda que fosse aprovada, enfrenta barreiras jurídicas e operacionais para ser aplicada já nas eleições de 2026.
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O caminho da proposta no Congresso
A emenda aprovada na CCJ seguirá agora para votação no plenário do Senado. Caso seja confirmada, o texto retornará à Câmara dos Deputados, uma vez que os senadores fizeram alterações significativas em relação ao projeto aprovado pelos deputados em 2021.
Somente após a análise da Câmara, a reforma eleitoral poderá seguir para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Contudo, o calendário é apertado: mudanças nas regras eleitorais só valem para as eleições seguintes se aprovadas até um ano antes do pleito, ou seja, até 3 de outubro de 2025.
Especialistas apontam baixa viabilidade
Para o professor Fernando Neisser, da Fundação Getulio Vargas (FGV-SP), a iniciativa representa uma tentativa já superada de discussão.
“Não consigo ver qualquer possibilidade de aprovação, é um requentamento de pauta”, avaliou.
Ele acrescenta que, mesmo que o Senado avance, haveria dificuldades orçamentárias e logísticas para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) implementasse a mudança a tempo das eleições de 2026.
Guilherme Barcelos, especialista em direito eleitoral, também considera a medida inexequível.
“Tem a questão da falta de apoio, de tempo e ainda há o aspecto operacional. Seria impossível executar em tão pouco prazo”, afirmou.
Histórico de tentativas frustradas
A proposta de instituir o voto impresso não é inédita. Em 2021, a Câmara dos Deputados analisou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema. Apesar do apoio de parlamentares bolsonaristas e do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o texto não alcançou os 308 votos necessários para aprovação, ficando limitado a 229 apoios.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou contra o voto impresso em duas ocasiões. Em 2013 e em 2020, a Corte considerou a medida inconstitucional por colocar em risco o sigilo e a liberdade de escolha do eleitor. Na decisão mais recente, os ministros foram unânimes ao derrubar o dispositivo.
Como funcionaria o voto impresso
De acordo com a emenda aprovada na CCJ, a urna eletrônica passaria a imprimir cada voto registrado. O comprovante, sem contato manual do eleitor, seria depositado automaticamente em uma urna física lacrada. O objetivo declarado é oferecer um mecanismo de auditoria adicional, permitindo a conferência dos votos em caso de questionamentos.
Divergência com o relator da reforma
O relator da proposta, senador Marcelo Castro (PP-PI), havia rejeitado a inclusão do voto impresso no parecer original. Ele argumenta que a urna eletrônica, usada desde 1996, já é reconhecida como segura internacionalmente e que não há evidências de fraude que justifiquem a alteração.
Após a aprovação em comissão, Castro reforçou sua descrença na viabilidade do projeto.
“Foi o mesmíssimo texto que já foi aprovado em 2015 no Congresso Nacional e que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional. Quero crer que estamos incorrendo em uma inconstitucionalidade pela segunda vez”, declarou.
Risco de judicialização
Mesmo que a proposta avance no Senado, a possibilidade de judicialização é quase certa. Juristas destacam que o Supremo já consolidou entendimento de que o voto impresso fere princípios constitucionais. Assim, caso aprovado, o tema provavelmente voltaria a ser questionado na Corte.
Além do aspecto jurídico, a implementação demandaria um alto investimento financeiro. O TSE precisaria adaptar mais de 500 mil urnas eletrônicas em funcionamento no país, além de elaborar novos procedimentos de apuração e auditoria.
O impacto político da discussão
A volta do debate sobre o voto impresso ocorre em um momento em que setores da política tentam resgatar bandeiras que marcaram os últimos anos. A proposta tem apelo junto a grupos que questionam a lisura do sistema eleitoral, mas enfrenta resistência da maior parte do Congresso e das instituições responsáveis pela organização das eleições.
Especialistas veem a reabertura do tema como estratégia política, sem reais condições de prosperar. Para eles, a insistência no voto impresso pode reforçar narrativas de desconfiança no processo eleitoral, mas dificilmente terá efeitos práticos diante do histórico de rejeição no Legislativo e no Judiciário.
Próximos passos
A emenda aprovada segue em regime de urgência para o plenário do Senado, dispensando a análise por outras comissões. Ainda não há data definida para votação. Caso seja aprovada, o texto retorna à Câmara, que terá a palavra final sobre a manutenção ou retirada da medida do projeto de reforma eleitoral.
Enquanto isso, cresce a expectativa em torno de como os parlamentares irão se posicionar. Com o prazo constitucional se aproximando e a resistência de diferentes setores, a tendência é que o voto impresso não avance além da discussão atual.
Imagem: Tânia Rego / Agência Brasil
