Servidores públicos terão mudanças no sistema previdenciário. Confira
Migração para o regime acontece até dia 30 de novembro.
De acordo com a Medida Provisória (MP) editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, os servidores públicos federais poderão optar ou não pelo regime de previdência complementar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp) até o dia 30 de novembro.
No decorrer deste período, de acordo com o texto, os servidores públicos poderão escolher por mudar para o regime de previdência privada e também ter acesso a um benefício especial, que servirá como uma compensação por deixar o regime próprio de aposentadoria.
Segundo a MP nº 1119/22, criada pelo Poder Executivo, a mudança dos servidores públicos federais do Regime Próprio dos Servidores Públicos (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) é irrevogável e irretratável.
Além do mais, a União ou outros órgãos e instituições não ficarão devendo qualquer contrapartida pelos descontos já realizados acima dos limites do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
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A mudança vale a pena?
O Ministério da Economia apontou que é importante que cada servidor avalie aspectos fundamentais, como carreira profissional, remuneração e o tempo que resta para sua aposentadoria no atual regime, antes de escolher pela migração. Também é pertinente analisar a expectativa de permanência no serviço público e a idade para ponderar se vale a pena ou não a mudança.
Na previdência complementar estabelecida pela Lei nº 12.618/12, por exemplo, os servidores públicos federais fazem o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os salários, que futuramente, darão o direito a diferentes parcelas no benefício de aposentadoria.
Ao passo que uma parte será correspondente ao teto da Previdência Social (R$ 7.087,22), a outra dependerá dos lucros alcançados em investimentos financeiros.
Quem pode participar da Previdência Complementar?
Podem participar do RPC aqueles que iniciaram a carreira no funcionalismo público federal a partir de 2013, recebendo o teto do INSS. Poderão participar também, independente da data de ingresso, quem optar pela migração de regime.
Pelo menos 18 mil servidores públicos já mudaram para o RPC nas três oportunidades que foram abertas. Dessa vez, a expectativa é que cerca de 290 mil servidores façam a migração.
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Imagem: Brenda Rocha – Blossom / Shutterstock.com
