Servidores públicos terão mudanças no sistema previdenciário. Confira

No decorrer deste período, de acordo com o texto, os servidores públicos poderão escolher por mudar para o regime de previdência privada e também ter acesso a um benefício especial, que servirá como uma compensação por deixar o regime próprio de aposentadoria.

Segundo a MP nº 1119/22, criada pelo Poder Executivo, a mudança dos servidores públicos federais do Regime Próprio dos Servidores Públicos (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) é irrevogável e irretratável.

Além do mais, a União ou outros órgãos e instituições não ficarão devendo qualquer contrapartida pelos descontos já realizados acima dos limites do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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A mudança vale a pena? 

O Ministério da Economia apontou que é importante que cada servidor avalie aspectos fundamentais, como carreira profissional, remuneração e o tempo que resta para sua aposentadoria no atual regime, antes de escolher pela migração. Também é pertinente analisar a expectativa de permanência no serviço público e a idade para ponderar se vale a pena ou não a mudança.

Na previdência complementar estabelecida pela Lei nº 12.618/12, por exemplo, os servidores públicos federais fazem o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os salários, que futuramente, darão o direito a diferentes parcelas no benefício de aposentadoria.

Ao passo que uma parte será correspondente ao teto da Previdência Social (R$ 7.087,22), a outra dependerá dos lucros alcançados em investimentos financeiros.

Quem pode participar da Previdência Complementar?

Podem participar do RPC aqueles que iniciaram a carreira no funcionalismo público federal a partir de 2013, recebendo o teto do INSS. Poderão participar também, independente da data de ingresso, quem optar pela migração de regime.

Pelo menos 18 mil servidores públicos já mudaram para o RPC nas três oportunidades que foram abertas. Dessa vez, a expectativa é que cerca de 290 mil servidores façam a migração. 

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Imagem: Brenda Rocha – Blossom / Shutterstock.com