Impasse da taxa do lixo expõe crise política em CG

A votação, contudo, não apenas gerou surpresa e questionamentos sobre transparência, como também abriu caminho para um veto da Prefeitura e uma possível batalha judicial que pode se arrastar pelos próximos meses. Enquanto isso, a população enfrenta incertezas sobre o valor do boleto do IPTU e da cobrança do serviço de coleta de resíduos.

O estopim da crise: o estudo que mudou a taxa do lixo

O ponto central da disputa é o estudo técnico que atualizou o perfil dos imóveis de Campo Grande e alterou a metodologia da taxa do lixo. Muitos vereadores afirmaram ter sido “pegos de surpresa”, alegando falta de debate e de informação prévia sobre o tema. Porém, conforme determina a legislação municipal, o estudo foi publicado oficialmente no Diário Oficial em 30 de setembro, pelo Decreto nº 16.402, de 29 de setembro de 2025, ou seja, quase quatro meses antes da sessão extraordinária.

Divulgação oficial e audiência pública prévia

Além da publicação formal, o estudo foi precedido por uma audiência pública sobre o IPTU, realizada no mês anterior, o que indica que o tema estava em debate dentro dos trâmites legais da Administração. Na publicação de setembro, constavam as tabelas com os novos valores da taxa do lixo, bem como o mapa que redefiniu o perfil socioeconômico imobiliário da cidade.

Essas informações foram divulgadas em relatório técnico detalhado, permitindo que os cidadãos e os próprios vereadores tivessem acesso ao conteúdo antes do recesso parlamentar. Ainda assim, parte dos parlamentares argumenta que faltou debate político na Casa.

Tentativas legislativas e ausência de análise jurídica

Entre a publicação do decreto e o início do recesso, apenas uma iniciativa legislativa relacionada ao tema foi apresentada. O vereador Landmark (PT) propôs, em dezembro, a ampliação do desconto para pagamento à vista da taxa do lixo e do IPTU, de 10% para 20%. Sua justificativa era aliviar o impacto dos novos valores no orçamento familiar.

Contudo, o projeto não foi submetido à Procuradoria Jurídica do Legislativo e acabou não avançando. Para Landmark, a Câmara deixou passar uma oportunidade de evitar o desgaste que veio no início do ano. Segundo ele, já em dezembro era evidente que o desconto atual não seria suficiente para amenizar os efeitos das mudanças.

O parlamentar também lamentou que seu projeto tenha ficado parado e sem apoio suficiente para ser pautado. “Infelizmente, o projeto não foi apreciado naquele momento e não houve apoio suficiente para que o tema fosse debatido antes do recesso”, afirmou.

Pressão popular e sessão extraordinária

A pressão popular se intensificou em dezembro, quando moradores começaram a questionar os novos valores do IPTU e da taxa do lixo. O vereador Rafael Tavares (PL), presidente da comissão da Câmara destinada a avaliar os impactos da taxa, disse à imprensa que recebeu inúmeras reclamações e passou a articular medidas para retomar descontos e reduzir os valores.

A reação culminou na convocação da sessão extraordinária, na qual os vereadores aprovaram um projeto para derrubar efeitos práticos do estudo técnico. A aprovação obteve 20 votos favoráveis, número expressivo e suficiente para colocar em xeque o estudo da Prefeitura.

O veto da prefeita e o risco de judicialização

A prefeita Adriane Lopes (PP) vetou o projeto aprovado pela Câmara, alegando irregularidades jurídicas. O veto abriu um novo capítulo no embate entre os poderes municipais. Para o Executivo, a derrubada do estudo acarretaria perda brusca de arrecadação e insegurança jurídica na elaboração tributária do município.

Segundo o secretário de governo, Ulisses Rocha, Campo Grande deixou de arrecadar R$ 200 milhões até 12 de janeiro — queda de 57% em relação ao mesmo período do ano anterior. Caso o veto seja derrubado pelo Legislativo, a Prefeitura pode acionar a Justiça para evitar novas perdas fiscais.

Possível judicialização

Rocha afirmou que a Prefeitura adotará todas as medidas necessárias caso o veto seja rejeitado. Para ele, o Legislativo agiu durante o recesso e sem considerar os impactos legais e financeiros. “Alterações desse porte não podem ser feitas sem planejamento”, reforçou.

Vereadores recuam e evitam declarar posição

Após o veto, o clima político mudou. Dos 29 vereadores consultados pela reportagem, apenas nove confirmaram que pretendem manter o posicionamento inicial e derrubar o veto. O restante não respondeu ou sinalizou dúvida, indicando possível recuo.

Falta de garantia para votação futura

Para derrubar o veto, a Câmara precisa de maioria simples — 15 votos. Mesmo com 20 votos favoráveis ao projeto na sessão extraordinária, não há garantia de que a composição será mantida no retorno das atividades.

Além disso, o presidente da Câmara, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), não respondeu aos questionamentos sobre a postura da Casa durante o período em que o estudo esteve público. O Legislativo entrou em recesso e não há previsão imediata de convocação de nova sessão extraordinária para análise do veto.

Debate sobre transparência e comunicação pública

Para além do jogo político, o episódio reacende discussões sobre transparência e comunicação pública. Landmark afirmou que faltou planejamento e diálogo por parte do Executivo. Já Tavares reforça que o impacto para a população foi severo e abrupto.

Entre especialistas em administração pública, há consenso de que mudanças tributárias precisam seguir critérios de gradualidade e ampla comunicação, para que contribuintes compreendam o processo e não sejam surpreendidos.

O que está em jogo para 2026

A disputa entre Câmara e Prefeitura pode determinar os rumos fiscais de Campo Grande em 2026. Estão em jogo:

Arrecadação municipal

Sustento de serviços públicos essenciais
Manutenção da coleta de lixo e contratos

Credibilidade institucional

Relação entre Executivo e Legislativo
Percepção da população sobre transparência

Segurança jurídica

Risco de ações judiciais
Validade de decretos e projetos de lei

A forma como o impasse será resolvido pode impactar o orçamento, as finanças domésticas e até a imagem política de vereadores e gestores no ano que se inicia.

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Imagem: Freepik

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