STF invalida leis de São Paulo e outros estados sobre cobrança de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou a invalidação de normas sobre cobrança do ICMS nos Estados de São Paulo, Bahia e Alagoas. Todos possuíam uma alíquota fixa do imposto, para fins de energia elétrica e telecomunicações, em um patamar superior ao de outros tipos de operações.

De acordo com o ministro André Mendonça, o STF entende que, por serem serviços considerados essenciais, suas taxas não podem ser maiores do que as cobradas em outros serviços. Então, para saber mais sobre essa mudança, confira a seguir!

Sobre o ICMS

Primeiramente, vale explicar o que é o ICMS. Trata-se da sigla “Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços”. É um tributo brasileiro cobrado em movimentações de mercadorias, como alimentos e eletrodomésticos, e também de serviços, incluindo transporte, comunicação e energia, por exemplo. 

Alterações do STF começam a valer a partir de 2024

Assim, conforme decisão no julgamento do RE 714139, as mudanças acontecem a partir de 2024. O colegiado do STF levou em consideração a segurança jurídica e o interesse da comunidade sobre o assunto. Além, é claro, das repercussões e do impacto que essa nova norma terá às contribuições e arrecadações de impostos nos três estados.

Até porque, entre outras medidas, uma possível é solicitar aos contribuintes e à Fazenda Pública dos três estados. Estes, além da queda na arrecadação, poderão ser compelidos a devolver os valores pagos a mais. A partir de agora, a ideia é que o efeito dessa decisão também se uniformize para outros estados e municípios brasileiros.

Até o momento, o STF já julgou 21 das 25 ações ajuizadas de forma local. Com isso, ficam proibidas leis que fixem alíquotas do ICMS acima da alíquota geral. Isso no caso de serviços como energia e telecomunicações. Por fim, as normas já tiveram sua invalidação aprovada nos Estados:

• Distrito Federal;
• Santa Catarina;
• Pará;
• Tocantins;
• Minas Gerais;
• Rondônia;
• Goiás;
• Paraná;
• Amapá;
• Amazonas;
• Roraima;
• Sergipe;
• Pernambuco;
• Piauí;
• Acre;
• São Paulo;
• Bahia; e
• Alagoas.

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