STF tem poder para proibir o fim da demissão sem justa causa?

A medida é defendida pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), mas desde o governo de FHC o Brasil tem desavenças com as normas da Organização.

O que é defendido pela entidade é que nenhum trabalhador deve perder seu emprego sem ter um motivo plausível para isso, tirando, assim, o poder do empregador de mandar embora quem quiser e quando quiser.

Todavia, se o tema for para mesa agora, a ação não é um consenso entre os ministros do Supremo.

O que diz a lei sobre a demissão sem justa causa?

Hoje em dia, um trabalhador que tenha CLT e que é demitido sem justa causa receberá do empregador uma indenização que vale 40% do seu FGTS. O que não ocorre em um cenário em que há justa causa, pois tira do trabalhador esse direito.

O Supremo hoje está dividido sobre os rumos para essa decisão. Numa delas, três ministros entendem que essa decisão não pode vir de uma canetada do presidente da República e que primeiro precisa passar pelo Congresso. Só assim, o que for decidido pela maioria será acatado.

Numa outra linha, outros três ministros pensam o oposto e que a retirada do país da convenção da OIT ainda tem validade, mesmo sem ter tido aval do Congresso.

Por fim, dois ministros não focam na mudança da lei, mas acreditam que a retomada ou não do Brasil em relação as normas da OIT não cabe ao presidente e sim ao Congresso. Os demais três ministros não tomaram ainda uma posição sobre o tema.

A pauta da demissão sem justa causa no STF

Este processo está em pauta há 25 anos, mas com mudanças recentes nas regras do Supremo, que permite um intervalo máximo de 90 dias para o conferir o voto, o tema deve voltar à mesa.

Com oito votos já defendidos, a norma já teve seis pedidos de vista desde que foi a Corte. Se a decisão do Supremo for pela revogação do decreto de Fernando Henrique Cardoso, tomado em 1996, o Brasil deve voltar a convenção da OIT e possivelmente irá proibir a demissão sem justa causa.

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