O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) também têm direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos.
A decisão, proferida pela 2ª Turma da Corte, reforça garantias legais e sociais, além de encerrar uma controvérsia que colocava em choque legislações distintas.
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Entenda a controvérsia
O caso surgiu após um pedido de isenção de IPI ser negado pela Receita Federal sob o argumento de que o beneficiário já recebia o BPC. Segundo a interpretação do órgão, a legislação que rege o benefício assistencial impediria o acúmulo com qualquer outro benefício, inclusive de natureza tributária.
Essa visão levou o autor da ação a ingressar na Justiça por meio de mandado de segurança. O entendimento das instâncias inferiores foi favorável ao cidadão, decisão que acabou confirmada pelo STJ.
O que diz a lei sobre isenção de IPI
A isenção do IPI na compra de veículos está prevista no artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989/1995. O dispositivo garante esse direito a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, incluindo também os autistas. O objetivo é reduzir barreiras e ampliar a mobilidade e a inclusão social.
Já a Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), define as regras do BPC. O benefício garante um salário mínimo mensal a idosos de baixa renda e a pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.
O artigo 20 da LOAS, em seu parágrafo 4º, veda a acumulação do BPC com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime. Foi nesse ponto que a Receita Federal baseou sua interpretação, entendendo que o termo “outro regime” também englobaria benefícios tributários.
Interpretação do STJ
Relator do recurso, o ministro Marco Aurélio Bellizze esclareceu que a expressão “outro regime” se refere exclusivamente a regimes previdenciários — como o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e a Previdência Complementar.
Segundo o ministro, benefícios tributários não se confundem com benefícios previdenciários ou assistenciais. Enquanto estes têm como finalidade assegurar o mínimo existencial, aqueles buscam incentivar ou compensar situações específicas, sem impacto direto na subsistência do beneficiário.
Para Bellizze, negar a isenção do IPI aos autistas beneficiários do BPC representaria uma afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, que exigem tratamento justo e proporcional entre os contribuintes.
O argumento da hipossuficiência
Outro ponto debatido foi a exigência, prevista na Lei nº 10.690/2003, de comprovação da capacidade financeira para aquisição do veículo, condição necessária para acessar a isenção do IPI.
A Fazenda Nacional sustentou que, se o cidadão depende do BPC para sobreviver, não teria condições de comprovar disponibilidade financeira compatível com a compra do automóvel.
O argumento, contudo, foi rejeitado. O ministro relator explicou que o fato de uma pessoa apresentar condições de adquirir um veículo não significa que ela possa prescindir do benefício assistencial. Isso porque a compra pode ser viabilizada por meio de doações ou auxílio de familiares, sem que isso elimine a necessidade do BPC para a subsistência cotidiana.
Diferenciação entre benefícios
O STJ reforçou que a análise sobre a eventual hipossuficiência financeira do beneficiário deve ocorrer apenas no âmbito do BPC, e não em relação à concessão da isenção de IPI. Misturar os dois critérios seria extrapolar o que a lei determina, prejudicando injustamente pessoas com deficiência e suas famílias.
Impactos da decisão
A decisão da 2ª Turma do STJ tem repercussão direta para milhares de famílias em todo o país. Muitos autistas e pessoas com deficiência que recebem o BPC enfrentavam barreiras adicionais para obter a isenção tributária, o que dificultava o acesso a um veículo — recurso essencial para a locomoção em tratamentos médicos, terapias e atividades sociais.
Com a nova interpretação, fica consolidado que o recebimento do BPC não pode ser usado como justificativa para negar a isenção do IPI. O precedente também serve como orientação para decisões semelhantes em instâncias inferiores, trazendo mais segurança jurídica.
Avanço na inclusão social
O reconhecimento da compatibilidade entre os dois direitos é um passo importante na promoção da inclusão social de pessoas com deficiência. O acesso a veículos com isenção fiscal não se trata apenas de uma questão financeira, mas de mobilidade, autonomia e dignidade.
Além disso, a decisão sinaliza um entendimento mais amplo sobre a proteção de grupos vulneráveis, afastando interpretações que poderiam restringir direitos conquistados ao longo dos anos.
Imagem: Caleb Woods/Unsplash
