Taxa sobre obra ou comércio: prazo final para pagamento é na próxima semana

A cobrança envolve dois tributos: a Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE) e a Taxa de Execução de Obras (TEO). Ambas são essenciais para manter a regularidade das atividades comerciais e de construção junto ao Governo do Distrito Federal (GDF), além de contribuir para o financiamento das ações de fiscalização urbana conduzidas pela DF Legal.

Leia mais: BCE mantém juros estáveis após oito cortes em um ano

Entenda o que são a TFE e a TEO

A TFE é destinada a estabelecimentos comerciais e industriais que atuam no DF. O valor a ser pago varia conforme o tipo de atividade exercida, seguindo uma tabela que classifica os comércios em categorias específicas. Já a TEO é voltada a construções civis e incide proporcionalmente à metragem da obra — quanto maior o projeto, maior a taxa.

O valor mínimo de cobrança para ambos os tributos é de R$ 48,86, mas é possível parcelar o pagamento caso a quantia total ultrapasse R$ 97,72.

Consequências para quem não pagar

O não pagamento dentro do prazo previsto implica diversas sanções. O contribuinte inadimplente terá seu nome incluído na dívida ativa, não poderá emitir certidões negativas e corre o risco de ser excluído do Simples Nacional, regime tributário simplificado voltado para micro e pequenas empresas.

Além disso, haverá a cobrança de juros por atraso e a empresa poderá sofrer sanções administrativas, como impedimento de funcionamento legal. No caso de obras, se a DF Legal não for comunicada previamente, será aplicada uma multa de 100% sobre o valor da TEO.

Quem tem direito à isenção?

Algumas categorias estão isentas dessas taxas, incluindo:

• Órgãos públicos;
• Igrejas;
• Microempresas no primeiro ano de funcionamento;
• Ambulantes regularizados;
• Associações sem fins lucrativos.

Para garantir a isenção, o responsável deve formalizar o pedido junto à DF Legal, seja de forma presencial ou pelo portal eletrônico do órgão. A ausência do pedido pode resultar na cobrança normal da taxa, mesmo que o contribuinte se enquadre nos critérios de isenção.

Regularização é obrigatória

A Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do DF (DF Legal) reforça que tanto o início de uma obra quanto a abertura de um comércio devem ser comunicados formalmente ao órgão. Essa etapa é essencial para o correto enquadramento da atividade e a geração dos tributos correspondentes.

Caso o responsável omita essa informação, além da cobrança retroativa da taxa, poderá incorrer em multa equivalente ao valor total devido. O objetivo da exigência é manter o controle urbanístico e garantir a legalidade das atividades no território do Distrito Federal.

Como pagar ou pedir isenção?

Para pagar as taxas ou requerer a isenção, o interessado deve acessar o site da DF Legal, onde é possível gerar o Documento de Arrecadação (DAR) e acompanhar a situação fiscal do imóvel ou da empresa. Também é possível comparecer presencialmente às unidades de atendimento do órgão.

Quem preferir parcelar os valores pode solicitar o procedimento dentro do próprio sistema, desde que a dívida supere R$ 97,72.

Fiscalização será intensificada após o prazo

Com o encerramento do prazo em 31 de julho, a DF Legal iniciará ações de fiscalização para identificar estabelecimentos e obras em situação irregular. Os agentes verificarão se as taxas foram devidamente quitadas e se as atividades estão dentro dos parâmetros legais.

Empreendimentos que estiverem funcionando ou obras em andamento sem o devido pagamento poderão ser autuados e, em casos extremos, interditados.

Orientação para evitar problemas

Especialistas em contabilidade e direito urbanístico recomendam que os empreendedores façam um planejamento tributário anual que contemple essas obrigações, evitando surpresas de última hora. Consultar regularmente o portal da DF Legal também é uma forma de manter a empresa ou obra em conformidade com a legislação.

Em caso de dúvidas, é aconselhável buscar orientação profissional ou entrar em contato com os canais oficiais da Secretaria.