Câmara aprova avanço na taxação de dividendos e agentes de viagens são afetados

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O que propõe o PL 1.087/2025?

Alívio tributário para os mais pobres

O texto, apresentado pelo Poder Executivo, tem como objetivo aumentar a progressividade do sistema tributário nacional. Na prática, isso significa cobrar menos de quem ganha menos, e mais de quem recebe altas quantias que hoje são isentas.

Segundo o projeto, ficarão isentas do Imposto de Renda todas as pessoas físicas que recebem até R$ 5 mil por mês. A mudança beneficia especialmente trabalhadores formais e informais que hoje pagam IR mesmo com salários abaixo desse valor.

Tributação mínima para os mais ricos

Em contrapartida, o projeto cria duas novas formas de tributação:

• Tributação de 10% na fonte sobre lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas, sem possibilidade de dedução;
• Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM), uma nova camada escalonada que poderá adicionar até 10% de tributos para quem tem renda total superior a R$ 600 mil ao ano.

Impacto no setor de agências de viagens

Como o modelo atual favorece os empresários

Hoje, a maioria dos donos de agências de viagens atua sob os regimes do Simples Nacional ou do Lucro Presumido. Nestes modelos, é comum que os empresários mantenham uma retirada simbólica de pró-labore e completem seus rendimentos com distribuição de lucros, que é atualmente isenta de IR.

Essa estrutura permite otimizar a carga tributária e manter a saúde financeira da empresa — algo essencial especialmente após os anos críticos da pandemia de COVID-19, que dizimou parte do setor turístico.

Risco de aumento na informalidade

Com a proposta do PL 1.087/2025, os empresários que retiram mais de R$ 50 mil mensais em lucros e dividendos passarão a ser tributados em 10% na fonte. Para aqueles que ultrapassarem os R$ 600 mil anuais de rendimentos totais, ainda haverá o IRPFM escalonado.

Na avaliação de especialistas do setor, essa mudança pode pressionar a margem de lucro e até desestimular a formalização. Pequenas e médias agências podem migrar para modelos menos transparentes, ou subfaturar resultados para fugir da tributação adicional.

Quem será realmente afetado?

Um recorte da proposta

O governo argumenta que apenas 0,3% dos brasileiros seriam impactados negativamente pela medida — justamente os que concentram rendas expressivas provenientes de dividendos isentos.

No entanto, há preocupações legítimas de que empresários de menor porte entrem nesse grupo sem perceber, apenas pela forma como suas empresas estão estruturadas. Um sócio de agência que distribui lucros regulares para sustentar a operação pode, mesmo sem grandes fortunas, ultrapassar o limite mensal de R$ 50 mil, tornando-se alvo da nova tributação.

Empresas com sócios estrangeiros também sentem o efeito

Outra previsão do projeto é a tributação de lucros enviados ao exterior por pessoas físicas. Essa medida mira grandes investidores, mas também pode atingir empresários com sócios estrangeiros ou operações internacionais no setor de turismo receptivo.

Reação do mercado e próximos passos

Aprovado em Comissão Especial

A proposta foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados no dia 16 de julho e está pronta para ser discutida em Plenário a partir de agosto, após o recesso parlamentar.

O texto tem apoio do governo federal e vem sendo ajustado com colaboração de entidades do setor privado, sindicatos e representantes da sociedade civil.

Receita Federal projeta arrecadação bilionária

A Receita Federal estima que a nova estrutura gerará uma arrecadação extra de R$ 84,5 bilhões em três anos, compensando a isenção concedida aos contribuintes com renda mais baixa. A expectativa é que essa arrecadação adicional venha principalmente dos novos tributos sobre lucros, dividendos e IRPFM.

Opinião dos especialistas

Tributação mais justa ou ameaça ao empreendedor?

Economistas apontam que a medida tem um viés progressista e está alinhada a padrões internacionais, nos quais dividendos são tributados normalmente. No entanto, há o risco de “efeito colateral” sobre empreendedores que dependem da flexibilidade atual para equilibrar finanças empresariais e pessoais.

Representantes do turismo pedem revisão

Entidades como a ABAV (Associação Brasileira de Agências de Viagens) e o SINDTUR já demonstraram preocupação com os possíveis efeitos da proposta. Pedem ajustes que preservem a competitividade das micro e pequenas empresas, sobretudo do setor de turismo, que ainda se recupera economicamente.

Cenários futuros para o setor

Possíveis alternativas

Para evitar impactos negativos desproporcionais, analistas sugerem:

• Criação de uma faixa de isenção parcial para lucros de até certo valor;
• Diferenciação de tributação conforme porte da empresa;
• Estímulo à transparência contábil, com incentivo à formalização em vez de punição tributária.

Reforma tributária mais ampla no horizonte

O PL 1.087/2025 é considerado parte de uma agenda mais ampla de reforma tributária, que o governo pretende acelerar até o fim do ano. A proposta pode abrir caminho para outras medidas que visem equilibrar arrecadação e justiça fiscal, mexendo inclusive em regimes como o Simples Nacional e Lucro Real.

Considerações finais

O Projeto de Lei 1.087/2025 marca um momento decisivo para a política fiscal brasileira. Ao buscar aliviar a carga tributária sobre a população de baixa renda, o texto atende a uma demanda social importante. No entanto, seu impacto colateral sobre o setor de agenciamento de viagens e outros pequenos empreendedores levanta dúvidas legítimas.

O equilíbrio entre justiça tributária e estímulo ao empreendedorismo dependerá de ajustes finos no texto. Até lá, agentes de viagens e outros empresários atentos aguardam com apreensão os desdobramentos em Brasília.