BPC: Simone Tebet apresenta proposta para revisar normas do benefício
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, sugeriu na terça-feira (8), durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que a legislação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) volte a exigir autorização judicial para concessão de empréstimos consignados a menores de idade. A declaração vem após o governo identificar cerca de 500 mil contratos realizados por meio de responsáveis legais de beneficiários adolescentes.
A proposta pretende reverter flexibilizações inseridas em 2022, quando a Medida Provisória 1.106/2022 permitiu que pessoas com deficiência, inclusive menores, tivessem acesso facilitado ao crédito consignado. Para Tebet, é necessário fechar brechas que ampliaram o número de concessões sem critérios rigorosos, o que pode comprometer a sustentabilidade do programa.
“Este é um governo que não aceita tirar direito de ninguém. Só não queremos — e nem podemos — pagar para quem não precisa ou não está dentro das regras”, afirmou a ministra.
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Flexibilização da MP 1.106/2022
A Medida Provisória editada durante o governo anterior permitiu que beneficiários do BPC, inclusive menores, pudessem contratar empréstimos com desconto direto em folha. Embora a MP visasse ampliar o acesso ao crédito, a falta de filtros abriu espaço para endividamento precoce e uso indevido do benefício, segundo o governo atual.
De acordo com o levantamento do Executivo, meio milhão de menores já contrataram empréstimos consignados com o BPC como garantia, mesmo sem capacidade plena de compreensão dos riscos envolvidos.
Falta de regulação específica
Na prática, a lei atual permite que o responsável legal assine o contrato de crédito em nome do menor, o que levanta questionamentos sobre o uso consciente e a real destinação dos valores obtidos.
Simone Tebet propôs que a autorização judicial seja retomada como critério obrigatório, especialmente para proteger adolescentes de endividamentos imprudentes, muitas vezes usados por terceiros com fins alheios à proteção da criança ou jovem.
BPC: um benefício com foco na dignidade
O Benefício de Prestação Continuada é voltado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, garantindo um salário mínimo mensal, sem necessidade de contribuição ao INSS. Estima-se que cerca de 5 milhões de brasileiros recebam o BPC atualmente, muitos dos quais em situação de extrema vulnerabilidade social.
Para a ministra, é fundamental manter a focalização correta do benefício, priorizando quem realmente precisa. A proposta de revisar o acesso ao consignado para menores não visa restringir direitos, mas evitar fraudes, abusos e mau uso de recursos públicos.
LDO 2026: superávit desafiador e foco em gastos sociais
Durante a mesma audiência, Simone Tebet também apresentou os principais pontos do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2025) para o ano de 2026, incluindo a meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões.
Segundo a ministra, a meta é desafiadora, mas possível de ser alcançada, mesmo em um cenário de pressão sobre despesas obrigatórias e queda nas despesas de custeio e investimentos.
“Estamos cortando despesas e buscando gastar melhor, mas sem tocar nas áreas sociais”, reforçou Tebet.
Cortes e reequilíbrio: foco nas isenções fiscais
Um dos caminhos defendidos pela ministra para equilibrar o orçamento sem afetar programas sociais é rever isenções fiscais. Segundo ela, há bilhões de reais em renúncias tributárias com pouca eficácia social, que poderiam ser redirecionados para áreas essenciais como saúde, educação e assistência.
Essa proposta, no entanto, encontrou resistência de parte do Congresso. O presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB), se posicionou contra qualquer medida que implique aumento de carga tributária.
“Quem empreende no Brasil já paga imposto demais. Não adianta querer pintar o empreendedor como privilegiado. Ele é um herói da resistência”, declarou o senador.
Comissão Mista de Orçamento define cronograma da LDO
O relator da proposta da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), apresentou o relatório preliminar e anunciou que a votação está prevista para ocorrer na próxima terça-feira (15). A expectativa é que o Congresso consiga concluir a análise ainda em julho, respeitando o cronograma legal.
Além disso, foram definidos os nomes que irão coordenar quatro comitês orçamentários da CMO:
- Comitê de Admissibilidade de Emendas: deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO)
- Comitê de Avaliação de Obras com Irregularidades Graves: deputado Junio Amaral (PL-MG)
- Comitê de Avaliação e Controle da Execução Orçamentária: deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- Comitê de Avaliação das Receitas: senadora Dorinha Seabra Rezende (União-TO)
Perspectivas para 2026: cenário fiscal exige responsabilidade
A ministra Simone Tebet deixou claro que o governo enfrenta um cenário desafiador para 2026, com forte crescimento das despesas obrigatórias, como previdência e folha de pagamento, em detrimento da capacidade de investimento.
Ainda assim, garantiu que não haverá cortes em programas sociais, e que o esforço será para otimizar o uso de recursos, com transparência e foco em resultados.
“Precisamos rever prioridades e gastar melhor o dinheiro público. Mas jamais abriremos mão da função social do Estado.”
Proposta de restrição ao consignado será debatida no Congresso
A ideia de Simone Tebet sobre restringir o consignado para menores beneficiários do BPC deverá ser transformada em proposta legislativa, provavelmente por meio de novo projeto de lei ou medida provisória. O assunto pode gerar debate entre parlamentares, principalmente em relação à liberdade dos responsáveis legais e à autonomia das famílias de baixa renda.
Setores ligados à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e de crianças e adolescentes devem ser consultados durante o processo, considerando os impactos sociais da proposta.
Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil
