Trabalhadores por aplicativo ao virarem CLT serão obrigados a pagar INSS?
Descubra como a regulamentação dos direitos trabalhistas pode afetar prestadores de serviço por aplicativos. Saiba mais sobre as propostas.
O governo brasileiro está na fase final de elaborar uma proposta para regulamentar os direitos trabalhistas dos trabalhadores por aplicativos. Esta proposta poderá impactar consideravelmente motoristas de aplicativos como Uber e 99, além de entregadores de plataformas como o iFood.
Apesar de continuarem na classificação como autônomos, a nova legislação exigirá que esses trabalhadores contribuam para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ainda, a contribuição será obrigatória e terá impactos significativos nas rotinas de trabalho deste setor.
Principais pontos da proposta
Assim, a regulamentação propõe que os trabalhadores de aplicativos contribuam com 7,5% de sua renda para a Previdência Social. Enquanto as empresas fornecedoras dos serviços deverão pagar 20%. Esses percentuais têm bases de cálculo variadas para cada categoria de trabalhador.
Nesse sentido, para os motoristas de aplicativo, calcula-se o valor da contribuição a partir de 25% do montante repassado pelas empresas, sendo assim, tendo R$30 como a hora trabalhada, a contribuição seria sobre R$7,50. Já para os entregadores, a base de cálculo é de 50% dos ganhos, com a alíquota incidindo sobre R$8,50, considerando o valor da hora trabalhada em R$17.
Controvérsias em torno da proposta
No entanto, a proposta não vem sem controvérsias. Por exemplo, as plataformas, como o Uber e o iFood, resistem a contribuição patronal, alegando que não há vínculo empregatício com os prestadores de serviço. Além disso, as empresas pedem que a base de cálculo para as contribuições seja a mesma para todos, contestando as diferenças entre motoristas e entregadores definidas na proposta governamental.
Da mesma forma, alguns trabalhadores e sindicatos temem que a regulamentação possa resultar em menores ganhos. Logo, outros insistem que a relação entre as plataformas e os trabalhadores é mais próximo a um vínculo empregatício e, portanto, deveria ser tratado como tal, com direitos trabalhistas condizentes.
Pagamento de Previdência: quais serão as mudanças?
À vista disso, a taxa de 7,5% requerida dos trabalhadores ficou acima da taxa de 5% para microempreendedores individuais (MEI), a fim de evitar possíveis predicados nas contas da Previdência no futuro.
Ademais, o projeto estabelece um piso salarial por hora trabalhada. Esta quantidade foi calculada para equivaler um salário mínimo proporcional às horas efetivas trabalhadas.
Imagem: Rostislav_Sedlacek / Shutterstock.com
