Justiça proíbe mototáxi em SP, e Uber e 99 suspendem serviço

A medida judicial, assinada pelo desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público, determina que o serviço fique paralisado sob pena de multa diária de R$ 30 mil por empresa em caso de descumprimento.

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Contexto da decisão: acidente fatal intensifica debate

A ordem do TJ-SP ocorre apenas dois dias após um acidente grave na Avenida Tiradentes, região central de São Paulo, que resultou na morte de uma passageira transportada por motocicleta por meio de aplicativo.

Esse episódio reforçou os argumentos da Prefeitura de São Paulo, que desde 2023 busca proibir a modalidade com base em preocupações relacionadas à segurança viária.

Histórico recente da disputa judicial

A suspensão atual é a continuidade de uma disputa jurídica que se intensificou no mês de maio.

• No dia 14 de maio, o juiz Josué Vilela Pimentel havia liberado a operação dos mototáxis por aplicativo;
• Dois dias depois, em 16 de maio, o desembargador Gouvêa suspendeu essa liminar e recomendou que a prefeitura criasse uma regulamentação específica para a modalidade em até 90 dias;
• A 99 seguiu operando após recurso;
• A Uber, por sua vez, suspendeu preventivamente o serviço, antecipando a decisão do tribunal.

Argumentos do Tribunal de Justiça e da Prefeitura

O TJ-SP reafirmou que a regulamentação do transporte individual privado é uma competência exclusiva dos municípios, conforme o artigo 11-A da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

A Prefeitura de São Paulo, sob comando do prefeito Ricardo Nunes (MDB), sustenta que o decreto municipal de 2023 que proíbe o serviço está dentro dessa prerrogativa legal, com foco na proteção da segurança dos passageiros.

Posição das plataformas Uber e 99

99

A 99 destacou que já realizou mais de 1 milhão de corridas por motocicleta em São Paulo e defende que o decreto que proíbe a modalidade é inconstitucional.

Para a empresa, a regulamentação deveria ocorrer via lei aprovada pela Câmara Municipal, não por decreto executivo.

Uber

A Uber argumenta possuir mais de 20 decisões judiciais favoráveis que reconhecem a legalidade do transporte por motocicleta em outras cidades brasileiras, indicando precedentes para a continuidade do serviço.

A importância da regulamentação para o setor

A ausência de uma regulamentação clara e específica cria insegurança jurídica para empresas, motoristas e usuários.

A Prefeitura de São Paulo tem o prazo de 90 dias para elaborar normas que disciplinem:

• Condições técnicas para operação dos mototáxis;
• Requisitos de segurança para veículos e condutores;
• Normas para contratação e fiscalização;
• Medidas para proteção dos usuários.

Essa regulamentação deve equilibrar o estímulo à inovação e mobilidade com a garantia da segurança pública.

Segurança viária: preocupações e desafios

Motocicletas apresentam riscos inerentes, como menor estabilidade e maior exposição do passageiro a acidentes.

A Prefeitura aponta que o transporte por moto via aplicativo não atende adequadamente a padrões mínimos de segurança, especialmente diante do aumento de acidentes envolvendo esse meio.

Impactos para usuários e motoristas

• Suspensão do serviço impacta diretamente milhares de passageiros que utilizam a motocicleta para deslocamentos rápidos;
• Motoristas parceiros ficam temporariamente sem renda até que a situação seja regularizada;
• Possibilidade de aumento da demanda por outras modalidades de transporte, como carros e transporte público;
• Necessidade de adaptação e busca por alternativas de mobilidade.

Perspectivas para o futuro da modalidade em São Paulo

A expectativa é que a Prefeitura apresente a regulamentação municipal dentro do prazo estabelecido, possibilitando a retomada legal do serviço, porém com regras claras para mitigar os riscos.

Enquanto isso, o cenário permanece incerto, e outras decisões judiciais poderão influenciar o desfecho dessa controvérsia.

Imagem: Nowaczyk / shutterstock.com