ÚLTIMA semana para regularização do MEI; saiba como funciona
Regularização do MEI: descubra como resolver as pendências e mantenha seu negócio em alta, evitando penalidades.
O Microempreendedor Individual (MEI) é importante para a economia do país, representando uma grande parcela dos profissionais autônomos que buscam formalizar-se.
No entanto, esse grupo enfrenta alguns desafios, especialmente quando o assunto é a regularização junto ao Simples Nacional.
Antes de qualquer coisa, é fundamental que você, MEI, entenda a importância dessa regularização e de se manter em dia com as obrigações legais do seu negócio. Confira, a seguir, todos os detalhes sobre o assunto!
Dívidas são um obstáculo para o MEI?
Sim, dívidas podem ser um grande empecilho para o desenvolvimento do seu negócio. É dever do MEI o pagamento mensal do DAS (Documental de Arrecadação do Simples), bem como a entrega da declaração anual de faturamento.
Assim, inadimplência nestas obrigações pode levar a penalizações severas, incluindo a desativação do CNPJ.
Como realizar a regularização das pendências do MEI?
É possível para o MEI negociar os débitos em atraso, seja através do pagamento à vista ou por meio de parcelamento. A Receita Federal liberou dois canais para facilitar o processo de consulta e pagamento da dívida.
Um é o PGMEI, onde você insere o número do CNPJ e clica em “Consulta Extrato/Pendências” para fazer a negociação. Outra opção é através do App MEI (disponível para Android e iOS), efetuando login e procurando por “Pendências” ou opções relacionadas.
Preste atenção no prazo! O pagamento da primeira parcela ou do valor total deve ser feito no prazo de 30 dias após o recebimento do Termo de Exclusão.
Por que é importante regularizar as pendências do MEI?
Não realizar os pagamentos até 1º de janeiro pode resultar em penalizações aplicadas pela Receita Federal.
Sendo assim, os benefícios de quitar seus débitos também são inúmeros e incluem a manutenção do CNPJ ativo, a condição segurada pelo INSS (proporcionando benefícios como auxílio-doença e aposentadoria) e a possibilidade de continuar emitindo nota fiscal.
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Não permita que as dívidas prejudiquem o crescimento do seu negócio. Mantenha-se regularizado e aproveite as vantagens que o MEI proporciona a você. O empreendedorismo é uma jornada cheia de desafios, mas cada obstáculo superado fortalece mais o seu negócio.
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