Uso de IA: veja o que pode e o que não pode ser feito no Judiciário
O avanço da inteligência artificial (IA) já chegou às rotinas dos tribunais brasileiros, transformando a forma como magistrados produzem minutas, organizam proc
O avanço da inteligência artificial (IA) já chegou às rotinas dos tribunais brasileiros, transformando a forma como magistrados produzem minutas, organizam processos e redigem sentenças. Diante desse novo cenário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em março deste ano, a Resolução 615/2025, que estabelece regras claras sobre o que pode — e o que não pode — ser feito com IA nos tribunais.
O objetivo da regulamentação é permitir que a tecnologia auxilie o trabalho dos juízes sem comprometer a soberania das decisões humanas ou violar direitos fundamentais. A seguir, entenda como a IA está sendo usada, quais são as limitações impostas e os riscos que a norma busca prevenir.
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Uma das inovações mais visíveis nas cortes estaduais e federais é o uso de sistemas de IA para redigir minutas — esboços de decisões que, após revisão, se transformam em despachos e sentenças. Só no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a ferramenta já produziu mais de 95 mil minutas em apenas um mês.
Apesar disso, as regras deixam claro que a IA tem apenas papel auxiliar. O desembargador Ricardo Hermann, que participou da elaboração da resolução, explica que as decisões continuam sendo responsabilidade dos magistrados.
“O convencimento do juiz ocorre com ou sem IA. Identificar um despacho como ‘feito por IA’ daria a impressão errada de que um robô decidiu o caso, o que não condiz com a realidade”, afirmou Hermann.
O que é permitido: ferramenta, não juiz
O CNJ reforça que a IA deve ser usada exclusivamente como ferramenta de apoio. Ou seja, ela pode ajudar na análise de dados, sugerir rascunhos e organizar informações processuais, mas não pode substituir o juiz na tomada de decisão.
Em termos práticos, isso significa que o magistrado continua responsável por revisar e assinar os despachos e sentenças, garantindo que as decisões reflitam seu entendimento jurídico e não apenas os algoritmos.
O que é proibido: riscos à soberania e aos direitos fundamentais
Além de delimitar o uso permitido, a Resolução 615 também aponta práticas proibidas, com base nos riscos que a IA pode representar. Entre os principais riscos citados estão:
Comprometer a soberania nacional ao depender de tecnologias externas.
Reforçar vieses discriminatórios já presentes nos dados.
Criar classificações ou ranqueamentos de cidadãos com base em comportamento, grupo social ou suposta “personalidade”.
De acordo com a norma, é vedado usar IA para prever crimes futuros ou avaliar a probabilidade de reincidência criminal com base em características pessoais. O reconhecimento emocional por biometria também está proibido nos tribunais.
Essas restrições buscam garantir que a tecnologia não reproduza discriminações e preserve a dignidade dos indivíduos que passam pelo sistema de Justiça.
Transparência e responsabilidade
Uma crítica comum ao uso de IA em decisões judiciais é a falta de transparência. Na prática, as partes envolvidas não conseguem saber se uma sentença foi redigida com o auxílio de IA ou não, pois a norma não exige que isso seja informado no processo.
Segundo Hermann, essa decisão evita confusões: “A IA apenas sugere, mas quem decide é o juiz. Mencionar que foi usada poderia induzir a parte a pensar que um robô julgou o caso sozinho, o que não acontece”.
Por outro lado, para garantir o controle, os tribunais são obrigados a notificar o CNJ em até 72 horas sempre que houver algum problema relevante com as soluções de IA, incluindo os chamados episódios de “alucinação” — quando a IA gera respostas falsas ou sem sentido.
O futuro da IA no Judiciário
Imagem: Tatiana Shepeleva / Shutterstock
Para especialistas, as novas regras abrem espaço para que a IA contribua para reduzir a morosidade da Justiça brasileira, ao mesmo tempo em que protegem os cidadãos de possíveis abusos.
O grande desafio agora é fiscalizar a aplicação das normas e garantir que todos os tribunais sigam as diretrizes do CNJ. O uso da tecnologia, se bem regulamentado, promete beneficiar não apenas os magistrados, mas também os jurisdicionados, com decisões mais rápidas e bem fundamentadas.
Por que a regulamentação era necessária?
O crescimento exponencial das ferramentas de IA generativa — capazes de criar textos, imagens e até análises jurídicas — aumentou a preocupação com o impacto dessas tecnologias em áreas sensíveis como o Poder Judiciário.
Sem regulamentação, o risco era de que tribunais começassem a adotar soluções distintas, com diferentes níveis de transparência e segurança, criando desigualdades e inseguranças jurídicas.
A Resolução 615, portanto, foi pensada para unificar critérios e estabelecer um padrão ético de uso, baseado no princípio de que a decisão judicial é, e continuará sendo, humana.
Fernanda é graduanda em Letras Vernáculas pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), com sólida formação em língua portuguesa. Atua na estruturação, revisão e aprimoramento textual dos conteúdos do portal Seu Crédito Digital, garantindo clareza, coesão e qualidade editorial. Apaixonada por comunicação, tem como missão facilitar o acesso à informação com linguagem acessível e confiável.
