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Veja o passo a passo de como cancelar um MEI

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O Microempreendedor Individual (MEI) que fechou as portas de seu negócio pode cancelar sua inscrição de forma prática por meio da internet.

Intitulada pelo Governo Federal de “baixa do CNPJ”, este procedimento é gratuito e deve ser realizado no Portal do Empreendedor.

O cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do MEI é definitivo e não há possibilidade de reverter. Contudo, caso o empreendedor futuramente queira abrir outro CNPJ, nada o impede, podendo ser como MEI ou em outra categoria.

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Quero cancelar meu MEI; como devo proceder?

O passo a passo para o cancelamento da inscrição como MEI é o seguinte:

  • Acessar o site “Portal do Empreendedor”;
  • Clicar em “Já sou MEI”;
  • Clicar em “Baixa da empresa”;
  • Clicar em “Solicitar baixa”;
  • Digitar o número do CPF e senha de acesso do MEI;
  • Digitar o código de acesso do Simples Nacional;
  • Verificar os dados da empresa;
  • Escolher a opção “Declaração de baixa”;
  • Clicar em “Continuar”;
  • Emitir e armazenar o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) de baixa do CNPJ.

O que devo fazer após o cancelamento?

Após o empreendedor ter cancelado o CNPJ, é necessário realizar alguns outros procedimentos:

  • Acessar o Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) e quitar os boletos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que estejam em aberto, a contar do mês de abertura até o mês que foi dado baixa do CNPJ;
  • Acessar o site da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e encaminhar a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa (Situação Especial);
  • Caso tenha uma conta bancária em nome da empresa, você deve encerrá-la.

O que é MEI?

MEI significa Microempreendedor Individual e foi estabelecido pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, pela Lei Complementar 128/2008, com o intuito de regularizar a situação de profissionais informais e autônomos.

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