Prazo para MEIs e microempresas regularizarem dívidas termina em breve
No dia 25 de fevereiro de 2022 termina o prazo para MEIs e microempresas inscritas no Simples Nacional regularizarem seus débitos com a União, contando com descontos de até 70%.
O programa de regularização da Fazenda Nacional contempla débitos que foram inscritos na dívida ativa até 31 de janeiro de 2022.
O que é dívida ativa?
Dívida ativa consiste em um conjunto de dados usado pelos governos municipal, estadual e federal, para cadastrar pessoas físicas e jurídicas que que não efetuaram o pagamento de alguma conta pública dentro do vencimento, como contas de consumo, impostos, multas, taxas, entre outros.
Ao invés do nome do devedor ir para o SPC ou Serasa, o nome da pessoa que fica devendo ao governo vai para a dívida ativa.
A inscrição do nome na dívida ativa, implica em diversos ônus, como não conseguir fazer empréstimo, abrir conta em banco, participar de licitação pública e até mesmo deixar de receber a restituição do Imposto de Renda.
Como funciona a regularização de débitos na dívida ativa?
- Até 70% de desconto;
- Parcelamento em até 145 meses ;
- Isenção de até 100% dos juros, multas e encargos até 70% do débito;
- Parcela mínima: MEIs – R$ 25,00; Microempresas – R$ 100,00.
Quais as modalidades de negociação da dívida ativa?
As modalidades de negociação para débitos inscritos na dívida ativa se dividem em 3. Vejamos:
Transação Extraordinária
- Parcelamento da dívida em até 142 meses;
- Entrada de 1%, caso tenha tenha parcelamento anterior junto ao débito a entrada será de 2%;
- Entrada parcelada em até 3 vezes.
Transação Excepcional
- Até 70% de desconto;
- Parcelamento em até 142 meses;
- Entrada de até 4% parcelada em 12 vezes;
- Desconto conforme o efeito financeiro gerado pela pandemia.
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
- Desconto de até 70%;
- Parcelamento em até 145 meses;
- No ano inicial, a parcela é de 0,3% do valor transacionado;
- Desconto conforme o financeiro gerado pela pandemia.
Transação de pequeno valor
- Débitos de até 60 salários mínimos cadastrados na dívida ativa há pelo menos um ano;
- Entrada de 5%, parcelada em 5 vezes;
- Valor restante com até 50% de desconto;
- Parcelamento em até 55 meses.
Como regularizar os débitos inscritos na dívida ativa?
O processo para a regularização dos débitos é totalmente on-line e deve ser feito no Portal Regularize, basta seguir o passo a passo:
- Fazer login;
- Clique em “Negociação de dívidas”;
- Clicar em “acessar o sispar”;
- Preencher a declaração de receita e rendimento;
- Clicar em “adesão”;
- Clicar em “transação” e depois “avançar”;
- Irão aparecer as opções de transação;
- Pronto! Agora só é selecionar a opção mais vantajosa para o seu perfil e seguir com o processo para negociar o débito.
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Imagem: fizkes / Shutterstock.com
