Prazo para MEIs e microempresas regularizarem dívidas termina em breve

O programa de regularização da Fazenda Nacional contempla débitos que foram inscritos na dívida ativa até 31 de janeiro de 2022.

O que é dívida ativa?

Dívida ativa consiste em um conjunto de dados usado pelos governos municipal, estadual e federal, para cadastrar pessoas físicas e jurídicas que que não efetuaram o pagamento de alguma conta pública dentro do vencimento, como contas de consumo, impostos, multas, taxas, entre outros.

Ao invés do nome do devedor ir para o SPC ou Serasa, o nome da pessoa que fica devendo ao governo vai para a dívida ativa.

A inscrição do nome na dívida ativa, implica em diversos ônus, como não conseguir fazer empréstimo, abrir conta em banco, participar de licitação pública e até mesmo deixar de receber a restituição do Imposto de Renda.

Como funciona a regularização de débitos na dívida ativa?

• Até 70% de desconto;
• Parcelamento em até 145 meses ;
• Isenção de até 100% dos juros, multas e encargos até 70% do débito; 
• Parcela mínima: MEIs – R$ 25,00; Microempresas – R$ 100,00.

Quais as modalidades de negociação da dívida ativa?

As modalidades de negociação para débitos inscritos na dívida ativa se dividem em 3. Vejamos:

Transação Extraordinária

• Parcelamento da dívida em até 142 meses;
• Entrada de 1%, caso tenha tenha parcelamento anterior junto ao débito a entrada será de 2%;
• Entrada parcelada em até 3 vezes.

Transação Excepcional

• Até 70% de desconto;
• Parcelamento em até 142 meses;
• Entrada de até 4% parcelada em 12 vezes;
• Desconto conforme o efeito financeiro gerado pela pandemia.

Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos

• Desconto de até 70%;
• Parcelamento em até 145 meses;
• No ano inicial, a parcela é de 0,3% do valor transacionado;
• Desconto conforme o financeiro gerado pela pandemia.

Transação de pequeno valor

• Débitos de até 60 salários mínimos cadastrados na dívida ativa há pelo menos um ano;
• Entrada de 5%, parcelada em 5 vezes;
• Valor restante com até 50% de desconto;
• Parcelamento em até 55 meses.

Como regularizar os débitos inscritos na dívida ativa?

O processo para a regularização dos débitos é totalmente on-line e deve ser feito no Portal Regularize, basta seguir o passo a passo:

• Fazer login;
• Clique em “Negociação de dívidas”;
• Clicar em “acessar o sispar”;
• Preencher a declaração de receita e rendimento;
• Clicar em “adesão”;
• Clicar em “transação” e depois “avançar”;
• Irão aparecer as opções de transação;
• Pronto! Agora só é selecionar a opção mais vantajosa para o seu perfil e seguir com o processo para negociar o débito.

Enfim, quer ficar por dentro de tudo o que acontece no mundo das finanças?

Siga-nos no canal no YouTube e em nossas redes sociais, como o  Facebook, Twitter, Instagram, e Twitch. Assim, você acompanhará tudo sobre bancos digitais, cartões de crédito, empréstimos, fintechs e matérias relacionadas ao mundo das finanças.

Imagem: fizkes / Shutterstock.com