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Você é MEI? Saiba o que fazer se a sua atividade for excluída

Confira o que é preciso fazer caso o seu MEI tenha a atividade econômica desenquadrada de acordo com o CNAE.

Quando se pensa em empreendedorismo individual no Brasil, muitas vezes o primeiro formato que vem à mente é o MEI (Microempreendedor Individual). Contudo, nem todas as atividades econômicas podem ser enquadradas nesta categoria, levando-o a se tornar “não optante”.

De maneira geral, ser um MEI não optante significa que a natureza jurídica da atividade econômica exercida não se enquadra mais nas condições estipuladas para ser um MEI. Um dos motivos é a revisão dos CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), feita anualmente pelo Governo Federal.

O que fazer quando a atividade da sua MEI não existe mais?

Homem com a mão no queixo pensativo e o símbolo do MEI.
Imagem: insta_photos / shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital

Se há a exclusão da atividade praticada por um MEI, o empreendedor deve realocar seu negócio para outra categoria – uma Microempresa (ME), por exemplo. Outras possibilidades seriam adotar uma atividade econômica semelhante, ainda permitida para MEIs, ou encerrar seu negócio como MEI e começar de novo.

Para manter o negócio legal e evitar problemas com a Receita Federal, é essencial se adaptar a essa nova realidade. O MEI é uma figura jurídica criada pela Lei Complementar nº128, em 2008, com o objetivo de favorecer a formalização de autônomos.

O limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. Além dessa restrição, o MEI pode ter apenas 1 (um) empregado e não pode ser sócio ou administrador em outra empresa. Além disso, a atividade que pratica não pode estar relacionada a atividades econômicas de cunho intelectual ou vinculadas a conselhos de classe.

Veja possíveis propostas de mudanças para o microempreendedor individual

Existem algumas mudanças em andamento para o MEI. O Projeto de Lei Complementar 108/2021 foi aprovado no Senado e, se for aprovado também na Câmara dos Deputados, vai modificar o limite de faturamento anual para R$ 130 mil, permitindo a contratação de até dois empregados. Ainda assim, até a aprovação final, as regras atuais prevalecem.

Por fim, pesquisar a compatibilidade de uma atividade econômica com a categoria MEI é essencial, uma vez que as CNAEs definem os impostos e obrigações relacionadas. Ademais, a escolha de um CNAE incompatível com a atividade realizada pode tornar um negócio irregular e gerar o pagamento de impostos indevidos.

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