13º salário: não recebeu o abono? Confira o que fazer

Para muitos trabalhadores, o 13º salário é uma quantia importante para equilibrar as finanças, especialmente durante o fim de ano.

Em 2024, o prazo para o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro se encerra no dia 20 de dezembro. Caso o empregador não cumpra com a obrigação dentro desse período, o trabalhador tem direito de reivindicar o valor, além de possíveis indenizações por danos causados pelo atraso.

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O que é o 13º salário?

O 13º salário, também conhecido como gratificação natalina, é um direito garantido pela Constituição Brasileira e regulamentado pela Lei nº 4.090/62. Ele corresponde a 1/12 da remuneração devida ao trabalhador por mês trabalhado ao longo do ano. 

Para quem tem vínculo empregatício formal, o valor do 13º salário deve ser pago em duas parcelas, sendo que a primeira é paga até 30 de novembro e a segunda, até o dia 20 de dezembro. Esse pagamento é devido a todos os empregados, seja em regime CLT ou contrato de trabalho temporário, bem como aos aposentados, pensionistas e servidores públicos.

O que fazer quando o 13º salário não é pago?

Se o prazo de pagamento do 13º salário for descumprido, o trabalhador deve tomar algumas providências para garantir seus direitos. Primeiramente, é importante tentar resolver a questão diretamente com a empresa. Caso isso não seja possível, a alternativa é recorrer à justiça do trabalho.

Passos para garantir o pagamento do 13º salário

Verifique os documentos: Certifique-se de que você tem todos os documentos que comprovam o seu vínculo empregatício, como contracheques, contratos de trabalho e outros documentos pertinentes.

• Comunique-se com a empresa: Entre em contato com o setor de Recursos Humanos (RH) ou com o seu superior imediato para entender o motivo do atraso no pagamento do 13º salário. Muitas vezes, a situação pode ser resolvida internamente;
• Ação na Justiça do Trabalho: Se não houver solução, o trabalhador pode acionar a justiça do trabalho. O prazo para o trabalhador entrar com uma ação é de até dois anos após o término do contrato de trabalho.

O que a empresa deve pagar em caso de atraso no 13º salário?

Caso a empresa não pague o 13º salário dentro do prazo estabelecido, ela estará sujeita a penalidades legais. O advogado Henrique Melo, sócio do escritório NHM Advogados, afirmou à CNN que a empresa deve pagar o valor devido acrescido de correção monetária, que é aplicada de acordo com o índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

A Súmula nº 381 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que, em caso de atraso no pagamento do salário, a empresa deve pagar a verba devida com a correção monetária, o que também é aplicável ao 13º salário.

Indenização por prejuízos causados pelo atraso

Quando o pagamento do 13º salário não ocorre dentro do prazo, muitos trabalhadores enfrentam dificuldades financeiras, como o não cumprimento de compromissos, pagamento de dívidas ou até mesmo compras planejadas. Nesse caso, o trabalhador pode solicitar indenização por danos materiais ou morais causados pelo atraso.

Como pedir indenização por atraso do 13º salário?

Se o trabalhador tiver prejuízos financeiros, como o pagamento de juros por dívidas não quitadas ou a perda de oportunidades devido à falta do 13º salário, ele pode pedir uma indenização. 

A indenização visa reparar o dano sofrido, podendo ser financeira ou mesmo uma compensação emocional caso o trabalhador tenha enfrentado estresse excessivo devido à incerteza causada pelo atraso.

No entanto, para solicitar uma indenização, o trabalhador precisa comprovar que o atraso do pagamento afetou suas finanças de forma significativa e prejudicial. As evidências podem incluir:

• Extratos bancários mostrando o não pagamento de contas;
• Comprovantes de empréstimos e juros pagos em razão da falta de pagamento;
• Relatos de dificuldades financeiras que comprometeram o bem-estar do trabalhador.

Penalidades para empresas que atrasam o 13º salário

Quando a empresa atrasa o pagamento do 13º salário, ela pode ser penalizada de diversas maneiras. Além da correção monetária, outras penalidades podem ser aplicadas, de acordo com as disposições da Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o empregador e o sindicato da categoria.

Esses documentos coletivos podem estabelecer multas ou outros tipos de punições para a empresa que não cumprir com o pagamento do 13º salário no prazo. O sindicato da categoria também pode intervir, orientando e, em alguns casos, até mesmo ajudando o trabalhador a entrar com uma ação judicial.

Direitos dos trabalhadores em relação ao 13º salário

Além do pagamento em duas parcelas, o trabalhador tem outros direitos relacionados ao 13º salário:

• Proporcionalidade: Se o trabalhador não completou o ano inteiro de trabalho, o valor do 13º salário será calculado de forma proporcional aos meses trabalhados;
• Divisão em duas parcelas: Como mencionado, o pagamento do 13º salário deve ser feito em duas partes: a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro;
• Verbas rescisórias: Caso o trabalhador seja demitido sem justa causa antes do pagamento do 13º, ele tem direito a receber a parte proporcional ao tempo trabalhado.

O que ocorre se a empresa não pagar o 13º salário?

Em casos onde o empregador se recusa a pagar ou atrasa o 13º salário, o trabalhador pode recorrer à justiça, como já mencionado. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem jurisprudência consolidada sobre a obrigação das empresas de realizar o pagamento nas datas estabelecidas pela lei, com as devidas correções monetárias.

Reclamação trabalhista

Para que o trabalhador tenha direito ao pagamento do 13º salário e, se for o caso, à indenização por danos causados pelo atraso, ele pode abrir uma reclamação trabalhista. No entanto, é fundamental que o trabalhador reúna provas que comprovem o atraso do pagamento para que o pedido seja aceito.

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