Calendário Fiscal 2026:
IPVA, IR, MEI e IPTU

O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto estadual cobrado anualmente de todo proprietário de veículo motorizado registrado no Brasil. A alíquota varia por estado e tipo de veículo, de 1% a 4% sobre o valor venal.

Use nosso Simulador IPVA 2026 que calcula com base na alíquota do seu estado e no valor venal do veículo. Basta informar o valor do veículo, estado de emplacamento e tipo (carro ou moto) para obter o valor exato.

Pagar à vista vale a pena quando há desconto (3% a 10% dependendo do estado). Em SP o desconto é de 3%. Se você não tem o valor disponível, o parcelamento em até 5x é preferível a atrasar e pagar multa de 0,33% ao dia.

A isenção varia por estado. Em SP, veículos com mais de 20 anos de fabricação são isentos. Veículos para PCD (pessoa com deficiência), táxis licenciados e veículos elétricos em alguns estados também têm isenção ou redução significativa.

A tabela FIPE é a referência de preço de mercado dos veículos usada pelos estados para calcular o IPVA. Acesse o site da FIPE ou nossa tabela atualizada mensalmente para consultar o valor venal do seu veículo.

As alíquotas variam de 1% (Amapá) a 4% (SP, MG, RJ) para carros. Motos geralmente têm alíquota menor. Consulte a SEFAZ do seu estado para a alíquota exata aplicada ao tipo de veículo que você possui.

O calendário varia por estado e pelo final da placa. Em SP, placa final 1 vence em janeiro, final 2 em fevereiro, até final 0 em outubro. Outros estados têm calendários próprios — consulte a SEFAZ estadual.

O não pagamento gera multa de 0,33% ao dia (máximo 20%) mais juros Selic. O veículo fica com licenciamento irregular, podendo ser apreendido. O débito pode ser inscrito na Dívida Ativa estadual, dificultando a transferência do veículo.

Depende do estado. PR e SC oferecem redução de 75% para veículos elétricos. Alguns municípios também isentam. A tendência nacional é de incentivos fiscais para elétricos, mas a isenção total ainda não é universal no Brasil.

O parcelamento de IPVA atrasado é feito diretamente na SEFAZ ou Detran estadual, geralmente com acréscimo de juros e multa. Acesse o site oficial, gere o DARE atualizado e verifique as condições de parcelamento do seu estado.

Em SP, veículos com mais de 20 anos de fabricação são isentos de IPVA. Em MG, a isenção é para veículos com mais de 15 anos. Em RS, PR e SC, o prazo é de 10 anos. Verifique as regras do seu estado.

Sim. Pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental ou intelectual têm direito à isenção total do IPVA para um veículo de uso próprio, em todos os estados. É necessário laudo médico e cadastro no DETRAN. Consulte um profissional para sua situação específica.

O IPVA é calculado multiplicando o valor venal do veículo (referência FIPE definida pelo estado) pela alíquota. Exemplo: carro com valor venal de R$ 50.000 em SP (alíquota 4%) → R$ 50.000 × 4% = R$ 2.000 de IPVA.

Taxistas licenciados podem ter isenção ou redução do IPVA em vários estados (SP, MG, RJ, PR). A isenção exige alvará de licença ativo no município. Motoristas de aplicativos (Uber, 99) geralmente não têm o mesmo benefício.

Não. Para realizar a transferência de propriedade, o IPVA de todos os anos em aberto precisa estar quitado. O comprador deve verificar a situação fiscal do veículo antes de fechar o negócio para não herdar as dívidas.

Devem declarar o IRPF 2026 (ano-base 2025): quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90; teve bens acima de R$ 800 mil; recebeu rendimentos isentos acima de R$ 200 mil; ou realizou operações na Bolsa.

Atenção: a isenção até R$ 5.000/mês (Lei nº 15.270/2025) NÃO se aplica à declaração de 2026, pois esta declaração cobre os rendimentos de 2025, quando a tabela antiga ainda vigorava. A nova faixa de isenção só vale a partir do IRPF 2027 (rendimentos de 2026 em diante).

Para a declaração do IRPF 2026 (rendimentos de 2025), a tabela progressiva ainda usa as faixas antigas: isenção até R$ 2.259,20/mês. A isenção ampliada até R$ 5.000/mês (Lei nº 15.270/2025) só entra em vigor para o IRPF 2027 (rendimentos de 2026).

Para reduzir a retenção na fonte, informe ao RH seus dependentes, contribuições ao PGBL (até 12% da renda bruta anual), despesas médicas dedutíveis e pensão alimentícia judicial. Quanto mais deduções, menor o IR retido mensalmente.

Sim. Contribuições ao PGBL podem ser deduzidas em até 12% da renda bruta anual na declaração completa do IR. Se você contribui ao INSS ou a outro regime de previdência, o PGBL é uma das principais formas legais de reduzir o imposto.

O prazo para declarar o IRPF 2026 vai de março até 31 de maio de 2026. A multa por atraso é de no mínimo R$ 165,74 ou 1% ao mês sobre o imposto devido (máximo 20%). Declare o quanto antes para garantir os primeiros lotes de restituição (1º lote: 29/05).

Para receber nos primeiros lotes: declare o mais cedo possível após a abertura do prazo, use a declaração pré-preenchida (menos erros), informe chave Pix do tipo CPF como conta de restituição, e não caia na malha fina com inconsistências.

São despesas que reduzem a base de cálculo do IR na declaração completa: gastos com saúde (sem limite), educação (até R$ 3.561,50/ano por pessoa), dependentes (R$ 2.275,08/ano), PGBL (até 12% da renda bruta) e pensão alimentícia.

O MEI precisa entregar a DASN-SIMEI (declaração do faturamento) até 31 de maio. Quanto ao IRPF pessoa física, depende da renda total. Se os rendimentos ultrapassarem o limite de isenção (incluindo lucro do MEI), a declaração de pessoa física é obrigatória.

Declare todos os investimentos com os valores de 31/12 do ano-base: ações e fundos na aba "Bens e Direitos", rendimentos na aba de "Rendimentos Isentos" (LCI, LCA, poupança) ou tributáveis (CDB, fundos). Criptomoedas acima de R$ 5.000 também devem ser declaradas.

Aposentados devem declarar se os rendimentos (incluindo aposentadoria) ultrapassarem os limites de obrigatoriedade. Contribuintes com mais de 65 anos têm uma parcela extra isenta de R$ 1.903,98/mês além da isenção padrão.

O Carnê-Leão é o recolhimento mensal obrigatório de IR para quem recebe rendimentos de pessoa física (aluguéis, prestação de serviços autônomos) ou do exterior. Deve ser pago mensalmente via DARF até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento.

Aluguéis recebidos de pessoa física devem ser recolhidos mensalmente via Carnê-Leão e depois informados na declaração anual. Se o inquilino for pessoa jurídica, o IR é retido na fonte pela empresa. Despesas com corretagem e IPTU podem ser deduzidas.

O PL 4687/2025 propõe isenção de IR para professores da educação básica (infantil, fundamental e médio) com renda de até R$ 5.000/mês. A proposta ainda está em tramitação e, se aprovada, valerá a partir do ano-base seguinte à publicação.

O ganho de capital (valor de venda menos custo de aquisição) deve ser apurado no programa GCAP da Receita e o DARF recolhido até o último dia do mês seguinte à venda. Alíquotas: 15% até R$ 5M, 17,5% até R$ 10M, 20% até R$ 30M, 22,5% acima. Venda do único imóvel até R$ 440k é isenta.

A multa mínima por não declarar é de R$ 165,74 ou 1% ao mês sobre o imposto devido, limitada a 20%. O CPF pode ficar irregular, impedindo abertura de contas, financiamentos e emissão de certidões negativas. Regularize o quanto antes pelo programa da Receita Federal.

Para corrigir uma declaração já entregue, baixe o programa da Receita, abra a declaração original, selecione "Retificadora" e faça as correções. Pode ser feito a qualquer momento antes do prazo decadencial (5 anos). Não há multa para retificações espontâneas.

A declaração simplificada usa um desconto padrão de 20% sobre os rendimentos tributáveis (máximo R$ 16.754,34). A completa usa as deduções reais. Use a completa se suas deduções (saúde, educação, PGBL, dependentes) superarem 20% da renda.

Doações para Fundos da Criança (ECA), Idoso, Cultura e Saúde podem ser deduzidas diretamente do imposto devido (não da base), respeitando o limite de 6% do IR calculado. Devem ser feitas antes de 31/12 e comprovadas por recibo.

Ganhos com criptomoedas acima de R$ 35.000/mês são tributados: 15% até R$ 5M, chegando a 22,5% para ganhos acima de R$ 30M. O DARF deve ser pago até o último dia do mês seguinte à operação. Criptos acima de R$ 5.000 devem ser declaradas como "Bens e Direitos".

Imposto não tem contraprestação específica (IRPF, IPVA). Taxa é cobrada por serviço prestado pelo Estado (taxa de licença, taxa de coleta de lixo). Contribuição tem destinação definida (FGTS, INSS). Todos são tributos, mas com naturezas jurídicas distintas.

A Reforma Tributária unifica PIS, Cofins e IPI em CBS (federal) e ICMS e ISS em IBS (estadual/municipal). A transição começa em 2026 e vai até 2033. Para pessoas físicas, o principal impacto é na tributação do consumo, que tende a ser mais uniforme entre estados.

O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) incide sobre heranças e doações. É cobrado pelos estados com alíquotas de 2% a 8% sobre o valor dos bens transmitidos. Com a Reforma Tributária, está previsto um ITCMD progressivo nacional.

O ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) é cobrado pelo governo federal sobre imóveis rurais. A declaração é entregue anualmente entre agosto e setembro. A alíquota varia conforme o tamanho e a utilização da área (0,03% a 20%).

O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) incide sobre crédito, câmbio, seguros e operações com títulos. Para empréstimos pessoais, é de 0,38% mais 0,0082% ao dia. Para câmbio para viagens, é de 4,38% (cartão) ou 1,1% (espécie).

O DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) é usado para recolher impostos federais como IR, ganho de capital e Carnê-Leão. É emitido pelo sistema Sicalc da Receita Federal com o código correto do tributo e o período de apuração.

A DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) é obrigação das empresas e órgãos que retêm IR na fonte de seus funcionários, fornecedores e prestadores. Deve ser entregue anualmente à Receita Federal. O contribuinte usa as informações para preencher sua declaração anual.

O imposto sobre herança é o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), cobrado pelos estados com alíquotas de 2% a 8% do valor dos bens herdados. O inventário deve ser iniciado em até 60 dias do falecimento para evitar multas.

Para IR: quem tem renda mensal até R$ 2.259,20 (ou até R$ 5.000/mês se a proposta for aprovada). Para IPVA: PCD, veículos antigos (varia por estado), táxis. Para IPTU: aposentados e pensionistas em muitos municípios (renda e valor do imóvel limitados).

Acesse o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal com login Gov.br para consultar pendências no seu CPF, declarações em malha fina e situação cadastral. Para dívidas inscritas em dívida ativa, acesse o portal Regularize da PGFN.