Diversas pessoas têm direito a retirar a 2ª via do RG de maneira gratuita! Isso passa a ser possível com a publicação de uma lei, na última terça-feira (25), no Diário Oficial do Distrito Federal, e que já está em vigor.
Assim, a Lei Distrital nº 1.024/2023 garante que pessoas trans e travestis possam emitir a segunda via do Registro Geral (RG) gratuitamente, já que ela certifica a isenção da taxa de R$ 42. Nesse sentido, saiba mais informações sobre o assunto a seguir.
Pessoas trans e travestis podem retirar 2ª via do RG sem custo
A isenção da taxa de pagamento para a retirada da 2ª via do RG está descrita no parágrafo 7º da lei. O trecho diz que “não é cobrada taxa para emissão de segunda via de identidade civil se se trata de retificação de nome civil, ou de sexo ou gênero de pessoas travestis e transexuais”.
A lei foi proposta pelo deputado distrital Fábio Félix, do PSOL-DF. Ele afirma que, por se tratar de uma garantia, é importante que essa parcela da população tenha direito de retificar seus documentos sem burocracia, que muitas vezes dificultam o processo.
Nesse sentido, a 2ª via do RG gratuita também foi comemorada pela deputada federal Érika Hilton, do PSOL-SP. Para a Agência Brasil, ela declarou que a lei indica um “passo para a dignidade” dessas pessoas. Isso pois elas precisam arcar com a cobrança de muitas taxas para que a sua verdadeira identidade seja reconhecida.
Por que a retificação da identidade é necessária?
Pessoas trans são aquelas que não se identificam com o sexo biológico com o qual elas nasceram. Já as travestis se identificam e se constroem a partir do gênero feminino, também sendo diferente daquele que lhe foi atribuído ao nascer.
Desse modo, ter a mudança registrada em documento é importante para que essa parcela da população tenha os seus direitos garantidos na sociedade. Ademais, vale citar que tal documentação terá uma cara nova em breve.
Isso pois o governo federal anunciou, em maio deste ano, a Carteira de Identidade Nacional (CIN). Nela, a informação do sexo da não será mais identificada, atendendo a um pedido feito pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Isso é justamente para não prejudicar a população transgênero.
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