Os inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal têm direito a usufruir de diversos serviços de graça, sem precisar pagar nada. Por isso, o Projeto de Lei 3904/2019 prevê a concessão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita para todos os indivíduos cadastrados na base de dados de pessoas em situação de vulnerabilidade social.
A CNH realmente é de graça para inscritos no CadÚnico?
Saiba se a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) realmente é gratuita para os inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
O PL que traz a liberação do documento para os inscritos no CadÚnico ainda não foi aprovado. Aliás, a proposta está em tramitação no Congresso Nacional. Caso seja devidamente aprovada, a carteira de motorista será concedida por meio do Programa CNH Social. Portanto, confira abaixo mais informações sobre a CNH gratuita.
CNH gratuita
Conforme dito acima, o PL 3904/19 ainda precisa ser aprovado para que a CNH realmente passe a ser de graça para os inscritos no CadÚnico de todo o país. No entanto, é importante já ter conhecimento de que as regras do Programa CNH Social seguirão as mesmas exigências do sistema do governo.
Sendo assim, para receber a CNH gratuita, é necessário ter renda mensal por pessoa da família de até meio salário mínimo (R$ 660 em 2023) ou possuir renda acima de meio salário mínimo, sendo preciso estar na fila de espera ou já inscrito em algum programa do CadÚnico. Além disso, o interessado deve estar desempregado há mais de 1 ano.
Além da CNH gratuita: inscritos no CadÚnico recebem descontos na conta de luz
Enquanto a CNH gratuita ainda aguarda aprovação para começar a ser emitida em todo território nacional, os inscritos do CadÚnico podem aproveitar outros benefícios. Entre essas vantagens está o programa Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), que concede descontos na conta de luz de várias famílias.
Para receber o desconto, não é necessário realizar nenhum cadastro direito. Acontece que o governo utiliza a base de dados do CadÚnico para identificar as famílias que podem ser contempladas pelo Programa Tarifa Social. Portanto, veja abaixo como funciona.
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Todas as famílias cadastradas no CadÚnico, exceto indígenas e quilombolas:
| Consumo mensal | % de desconto |
| Até 30 kWh | 65% |
| Entre 31 kWh e 100 kWh | 40% |
| Entre 101 kWh e 220 kWh | 10% |
Famílias indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico:
| Consumo mensal | % de desconto |
| Até 50 kWh | 100% |
| Entre 51 kWh e 100 kWh | 40% |
| Entre 101 kWh e 220 kWh | 10% |
Imagem: rafapress / shutterstock.com
Autor
Adriane SacramentoFormada em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo e redatora do Seu Crédito Digital desde 2022.
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