Seu abono pode sumir: nova regra do PIS/Pasep promete cortar beneficiários em 2026

A partir de 2026, esse novo mecanismo passa a valer integralmente, provocando uma restrição gradual no número de trabalhadores contemplados.

Esse ajuste fiscal, segundo o Governo Federal, busca equilibrar as contas públicas e controlar despesas obrigatórias. No entanto, especialistas apontam o impacto social da medida, que poderá reduzir significativamente o acesso ao benefício até 2035.

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Contexto da mudança e a Emenda Constitucional nº 135/2024

A criação da EC nº 135/2024 integra um conjunto de ações voltadas para o ajuste fiscal. Publicada em dezembro de 2024, a emenda altera a forma como o limite de renda para recebimento do Abono Salarial será atualizado.

Historicamente, esse teto sempre acompanhou o reajuste do salário mínimo. Isso significa que, quando o salário mínimo recebia reajuste pela inflação e ganho real do PIB, o limite também aumentava na mesma proporção. Assim, os trabalhadores que ganhavam até dois salários mínimos podiam manter o direito ao benefício mesmo com aumentos salariais ao longo dos anos.

Com a nova regra, essa lógica deixa de existir. A partir de 2026, o limite de renda será corrigido apenas pela inflação medida pelo INPC.

O que a EC nº 135/2024 determina

A mudança central está no trecho da emenda que diz:

“A partir de 2026, o valor de referência para concessão do Abono Salarial será corrigido exclusivamente pelo INPC.”

Ou seja, o limite que define quem pode ou não receber o PIS/Pasep deixa de acompanhar o aumento do salário mínimo. Isso gera uma diferença progressiva entre ambos.

Por que o governo adotou essa alteração

A justificativa oficial está ligada à sustentabilidade fiscal. O governo alega que:

• O salário mínimo tem crescido acima da inflação, incorporando ganhos reais.
• Essa dinâmica pressiona as despesas obrigatórias, inclusive o Abono Salarial.
• A desvinculação traria “previsibilidade” ao gasto público.

Entretanto, economistas destacam que essa previsão afeta diretamente trabalhadores que dependem do benefício para complementar renda anual.

Restrição gradual e perda de direito ao benefício

A restrição sobre o Abono PIS/Pasep não será imediata. Trata-se de um processo gradual previsto para ganhar força a partir de 2026 e se intensificar até 2035.

Segundo as projeções do governo, no período de dez anos, o teto de renda equivalente a dois salários mínimos na regra atual deve cair, na prática, para aproximadamente 1,5 salário mínimo. Isso porque:

• O salário mínimo continuará subindo com inflação e crescimento econômico.
• O limite do PIS/Pasep subirá apenas pela inflação (INPC).

Como esse descompasso afeta o trabalhador

Considere um trabalhador que ganha hoje entre 1,5 e 2 salários mínimos. Mesmo que seu salário siga aumentando apenas com o reajuste do mínimo, ele perderá o direito ao benefício porque:

• O salário mínimo ficará mais alto a cada ano.
• O limite de renda não acompanhará o mesmo ritmo.

Na prática, muitos trabalhadores terão aumentos apenas nominais — sem ganho real — mas ainda assim serão excluídos do programa.

Quem deve perder o direito primeiro

Os grupos mais vulneráveis à exclusão inicial são:

• Trabalhadores com salário médio entre 1,6 e 2 salários mínimos.
• Pessoas que recebem aumento salarial proporcional ao crescimento do salário mínimo.
• Trabalhadores formais de setores onde reajustes seguem acordos coletivos alinhados ao salário mínimo.

À medida que os anos passam, mais pessoas serão empurradas para fora da faixa de acesso ao Abono Salarial.

Impacto previsto até 2035

Estudos técnicos indicam que, entre 2026 e 2035, o número de beneficiários pode cair significativamente. O teto, reajustado apenas pela inflação, não acompanhará o crescimento real do salário mínimo.

Essa diferença acumulada criará um cenário no qual:

• O Abono Salarial se tornará mais restrito.
• O benefício poderá atingir uma quantidade menor de trabalhadores formais.
• Famílias de baixa renda que dependem do recurso terão menor proteção econômica anual.

Regras do Abono que permanecem inalteradas

Embora a mudança no limite de renda seja significativa, outros requisitos permanecem exatamente os mesmos. Ou seja, continuam válidas as exigências abaixo:

Inscrição no PIS/Pasep por pelo menos cinco anos

O trabalhador precisa estar inscrito no programa há, no mínimo, cinco anos antes do ano-base considerado para pagamento.

Exercício de atividade remunerada por ao menos 30 dias no ano-base

É necessário ter trabalhado com carteira assinada — ou serviço público, no caso do Pasep — durante pelo menos 30 dias no ano-base de apuração.

Informações corretas no RAIS ou eSocial

Os dados devem ser enviados sem erros pelo empregador. Qualquer divergência pode impedir o pagamento.

Cálculo proporcional do Abono

O Abono Salarial continuará sendo calculado proporcionalmente aos meses trabalhados. Ou seja:

• 12 meses trabalhados = 1 salário mínimo.
• 6 meses trabalhados = 50% do salário mínimo.

Nenhuma dessas regras foi alterada pela EC nº 135/2024.

Como ficará o pagamento do PIS/Pasep nos próximos anos

Com a mudança programada, o calendário continuará sendo anual, mas o número de beneficiários deve reduzir conforme o teto de renda fica defasado.

Anos de transição até 2026

Em 2025, tudo continua igual. A nova fórmula entra em vigor apenas em 2026, com base no teto de renda de 2025 ajustado exclusivamente pelo INPC.

De 2026 a 2035: curva de redução

Durante esse período:

• O salário mínimo seguirá crescendo aliado ao PIB.
• O limite do Abono crescerá apenas com a inflação.
• A defasagem crescerá ano após ano.

Possíveis impactos sociais

Entre os impactos mais citados por especialistas estão:

• Redução do complemento de renda anual para milhões de trabalhadores.
• Menor circulação de recursos na economia local.
• Aumento da desigualdade entre trabalhadores formais de baixa renda.

Alguns economistas destacam que a medida traz alívio fiscal, mas cria pressão social no longo prazo.

Por que o Abono Salarial é tão importante

O Abono funciona como um reforço financeiro importante no orçamento de famílias de baixa renda. Ele ajuda a:

• pagar dívidas
• comprar material escolar
• reforçar orçamento em meses críticos
• equilibrar despesas básicas

A retirada gradual desse direito pode enfraquecer a rede de proteção social que ampara trabalhadores formais com menor poder aquisitivo.

O que esperar nos próximos anos

Com a nova política de reajuste, o debate sobre o Abono PIS/Pasep deve se intensificar. A cada novo ano, será perceptível o aumento de trabalhadores que deixam de se enquadrar no limite de renda.

Além disso, entidades sindicais e especialistas devem pressionar por revisões ou medidas compensatórias, especialmente para quem está na faixa intermediária de renda.

Possíveis revisões futuras

Não está descartada a possibilidade de ajustes no futuro, considerando:

• mudanças políticas
• aumento da pressão social
• debates sobre proteção a trabalhadores formais
• necessidade de fortalecimento do consumo

No entanto, até que uma nova alteração legislativa aconteça, a regra estabelecida pela EC nº 135/2024 será aplicada integralmente.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

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