Seus direitos sobre o abono salarial: bancos não podem usar para cobrir dívidas ou cheque especial

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O que é o abono salarial?

O abono salarial é um benefício garantido pelo artigo 239 da Constituição Federal, funcionando como uma espécie de 14º salário. Ele é pago anualmente aos trabalhadores de baixa renda, com o objetivo de fortalecer o orçamento familiar e fomentar a economia.

Quem tem direito ao abono salarial?

Para receber o abono referente ao ano-base 2023, o trabalhador deve atender a todos os critérios abaixo:

• Estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
• Ter recebido remuneração média de até dois salários mínimos por mês em 2023;
• Ter trabalhado com carteira assinada por, no mínimo, 30 dias no ano-base;
• Ter seus dados corretamente informados pelo empregador no eSocial.

O pagamento é realizado pela Caixa Econômica Federal (PIS) para trabalhadores do setor privado e pelo Banco do Brasil (Pasep) para servidores públicos.

Bancos não podem reter o abono salarial

Segundo os órgãos de defesa do consumidor, os valores depositados como abono salarial não podem ser apropriados automaticamente pelos bancos para quitar dívidas, mesmo que a conta esteja negativa.

Essa conduta fere princípios fundamentais constitucionais, como:

• A inalienabilidade do salário, que protege valores destinados à subsistência do trabalhador;
• O conceito de mínimo existencial, previsto em diversos tratados internacionais e adotado pela Constituição;
• A legislação de proteção contra o superendividamento.

Prática considerada abusiva

De acordo com o defensor público Felipe Kirchner, do Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas (Nudecontu), essa retenção é considerada ilegal, abusiva e passível de contestação judicial.

“O abono salarial, por sua natureza, é voltado à sustentação básica do trabalhador, especialmente dos mais vulneráveis, e deve ser protegido contra práticas abusivas das instituições financeiras”, afirma Kirchner.

O que diz a legislação?

Várias normas legais e administrativas reforçam que a retenção automática do abono é indevida:

Constituição Federal

• Garante a proteção do salário e do mínimo existencial, impedindo que o trabalhador fique sem recursos para suas necessidades básicas.

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

• Considera abusiva qualquer prática que impeça o livre uso de recursos financeiros sem autorização expressa do titular da conta.

Resoluções do Banco Central e Conselho Monetário Nacional

• Resolução nº 4.790/2020: permite ao consumidor cancelar autorizações de débito automático a qualquer momento;
• Resolução nº 5.058/2022: reforça que nenhum valor pode ser retido sem consentimento do consumidor.

Segundo Kirchner, o problema é que, mesmo com respaldo legal, os bancos dificultam o processo de cancelamento dessas autorizações, o que configura uma conduta deliberadamente irregular.

O que fazer se o banco reteve seu abono?

Se você se deparar com o valor do abono desaparecendo da conta ou sendo usado para quitar dívidas não autorizadas, siga os passos abaixo:

1. Verifique o extrato bancário

Identifique exatamente para onde foi o valor depositado. Ele pode ter sido usado para:

• Repor limite de cheque especial;
• Cobrir parcelas de empréstimos;
• Pagar tarifas bancárias.

2. Solicite a devolução ao banco

Procure sua agência ou entre em contato com o atendimento bancário:

• Solicite a devolução imediata do valor caso não tenha autorizado o débito;
• Peça a suspensão de débito automático de qualquer valor proveniente de benefício social.

3. Negocie de forma consciente

Se desejar usar o valor para quitar dívidas:

• Negocie condições mais vantajosas, como desconto para pagamento à vista ou redução de juros;
• Evite ceder à pressão para permitir que o banco absorva o valor sem discutir os termos.

4. Registre uma reclamação no Procon

Se o banco se recusar a devolver o valor, registre uma queixa formal no Procon da sua cidade ou estado.

Posso entrar na Justiça? E pedir indenização?

Sim. Caso o banco mantenha a retenção indevida do benefício, é possível ajuizar uma ação judicial com pedido de:

• Restituição do valor retido;
• Indenização por danos morais, principalmente se a situação causar prejuízos à dignidade, como falta de recursos para alimentação, medicamentos ou moradia.

Embora a jurisprudência brasileira ainda seja conservadora quanto ao dano moral, casos envolvendo vulnerabilidade socioeconômica têm tido decisões favoráveis.

Onde buscar ajuda

Procon Porto Alegre

• Rua Sete de Setembro, 723 – das 9h às 16h
• Atendimento online também disponível via site do Procon

Procon-RS

• Rua Sete de Setembro, 539 – das 10h às 16h
• Atendimento para cidades sem Procon municipal

Defensoria Pública do RS

• Procure a unidade mais próxima de sua residência
• Atendimento gratuito para pessoas de baixa renda

Como consultar se tenho direito ao PIS/Pasep?

Desde 5 de fevereiro de 2025, os trabalhadores podem verificar se têm direito ao abono usando diversos canais:

Aplicativo Carteira de Trabalho Digital

• Disponível para Android e iOS
• Vá até “Contratos de Trabalho” e veja as informações sobre o PIS

Portal Gov.br

• Acesse com CPF e senha cadastrada
• Selecione “Abono Salarial” no menu de serviços

Aplicativo Caixa Trabalhador

• Informa valores, datas e também dados sobre o seguro-desemprego

Telefones de atendimento

• Central Alô Trabalho: 158
• Caixa Econômica Federal: 0800-726-0207
• Banco do Brasil (Pasep): 4004-0001 (capitais) / 0800-729-0001 (outras regiões)

Considerações finais

O abono salarial é um direito garantido por lei, destinado a fortalecer a renda dos trabalhadores de baixa remuneração. A retenção automática desse valor por instituições financeiras é ilegal, abusiva e pode ser combatida com base no ordenamento jurídico brasileiro.

Se o seu abono foi retido pelo banco sem autorização, você tem respaldo legal para exigir a devolução e, dependendo do caso, buscar indenização por danos morais. A informação é a sua maior aliada para garantir seus direitos e preservar o que é seu por justiça.